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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), postergou, nessa terça-feira, 30, a apreciação do Projeto de Lei (PL) que regula o seguro para vítimas de acidentes de trânsito, para o próximo dia 8, quarta-feira.
O texto inclui um acréscimo que possibilitará a antecipação de aproximadamente R$ 15 bilhões para o governo em 2024, modificando um trecho da estrutura fiscal. Alcolumbre concedeu prazo de uma semana para que os senadores examinassem o texto. Caso seja aprovado na quarta-feira pelo colegiado, seguirá para o plenário.
Esta é a segunda vez que a votação da proposta é adiada. Se aprovada na CCJ, a matéria prosseguirá para o plenário. O governo solicitou urgência constitucional para a matéria, o que deveria alterar o prazo de um potencial pedido de vistas realizado por algum parlamentar.
No entanto, o presidente da CCJ ressaltou que, com o intuito de permitir que todos analisassem a matéria, ele concederia o prazo regimental. O senador explicou que houve também um equívoco técnico na deliberação da secretaria da Câmara dos Deputados, onde o projeto foi aprovado no início deste mês. Isso fez com que o projeto perdesse a urgência constitucional em alguns momentos.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou o PL do DPVAT como condição para conseguir pagar os R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares não obrigatórias, vetadas por Lula na Lei Orçamentária Anual deste ano.
O montante total vetado é de R$ 5,6 bilhões, mas a ala governista afirma ter chegado a um acordo com líderes do Congresso em torno dos R$ 3,6 bilhões, sendo R$ 2,4 bilhões destinados à Câmara e R$ 1,2 bilhão ao Senado. Esse veto está previsto para ser avaliado na semana seguinte durante uma sessão do Congresso Nacional.
O governo federal tem mantido um discurso de desejar aumentar a arrecadação, por isso tem enviado propostas desde o ano passado para elevar a arrecadação. Entretanto, senadores da oposição criticaram o fato de o governo ainda não ter iniciado um corte de gastos públicos no próprio Executivo.
Além de criticar a atuação do governo, o senador Plínio Valério (PSDB-RJ) afirmou que o PL do DPVAT é uma “extorsão do governo do PT à população”.
O Projeto de Lei do DPVAT
O projeto estabelece que a nova taxa será gerida pela Caixa Econômica Federal. O pagamento deverá ser efetuado uma vez ao ano, sendo obrigatório para proprietários de carros e motocicletas. O valor da tarifa ainda não foi determinado.
A proposta visa instituir uma nova regulação para o seguro, que fará parte de um novo fundo, chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A taxa incidirá sobre todos os proprietários de veículos automotores. Ademais, o governo Lula enxerga a tarifa como uma forma de gerar uma nova fonte de arrecadação.
O texto conta com um substitutivo que restabelece o ressarcimento das despesas médicas das vítimas de acidentes e destina até 40% do valor arrecadado. Os prêmios serão administrados pela Caixa.
O governo encontra-se sem recursos para pagar as vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas que teriam direito ao benefício. No ano passado, a Caixa necessitava de R$ 230 milhões para realizar os pagamentos aos beneficiários, porém teve que adiar os pagamentos devido à falta de recursos. O banco utilizava os recursos arrecadados até 2020, quando a taxa foi extinta.
De 15 de novembro a 1º de dezembro de 2023, cerca de 1,5 mil pessoas não puderam ser atendidas pelo seguro. Esta informação é fornecida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização das indenizações do seguro.
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