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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça ordenou a realização de uma audiência de mediação para debater os acordos de leniência fechados no contexto da Operação Lava Jato. A reunião foi agendada para o dia 26 deste mês. O ministro está analisando a ação (ADPF 1051) apresentada em março de 2023 pelo Psol, o PCdoB e o Solidariedade.
Os partidos solicitam a suspensão dos acordos de leniência firmados até agosto de 2020 pela força-tarefa. “Entendo haver espaço e ser apropriada a tentativa de mediação sobre a matéria em discussão”, destacou Mendonça. As legendas defendem que os acordos foram pactuados em situação de “extrema anormalidade político-jurídico-institucional, mediante situação de coação e, portanto, sob um Estado de Coisas Inconstitucional”.
Por isso, pedem a suspensão das multas determinadas antes de 6 de agosto de 2020, data em que foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para padronizar os acordos de leniência.
Foram convocados para a audiência representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Tribunal de Contas da União (TCU), da AGU e da CGU. Também poderão participar da reunião os partidos autores da ação, bem como as empresas que firmaram acordos de leniência com qualquer das três instituições antes do ACT.
No fim de 2023 e no início deste ano, o ministro Dias Toffoli atendeu a pedidos da Novonor (antiga Odebrecht) e da J&F e suspendeu o pagamento dos acordos de leniência celebrados pelas empresas com a Lava Jato. A PGR apresentou recurso contra a decisão de Toffoli, mas o pedido ainda não foi analisado.
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