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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal prorrogou a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que busca conceder independência financeira e orçamentária ao Banco Central do Brasil (BC). A votação, inicialmente programada para quarta-feira (17), agora ocorrerá apenas em agosto, após adiamentos consecutivos e debates intensos entre os parlamentares e especialistas.
Contexto atual da autonomia do Banco Central
Neste momento, a independência do Banco Central do Brasil é regida pela Lei Complementar 179, datada de 24 de fevereiro de 2021. Esta legislação estabelece a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do BC, garantindo que suas decisões sejam tomadas sem interferências políticas imediatas.
O intuito é garantir a estabilidade de preços e a supervisão do sistema financeiro. A lei determina que o presidente e os diretores do BC tenham mandatos fixos, que não coincidam com o ciclo político, e que sejam indicados pelo presidente da República, porém com aprovação do Senado.
Proposta da PEC 65/2023
A PEC 65/2023, redigida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), sugere uma alteração substancial na estrutura do Banco Central. A proposta busca converter o BC em uma entidade pública com independência financeira e orçamentária. Isso possibilitaria ao BC elaborar e executar seu próprio orçamento, utilizando receitas próprias, sem depender do Tesouro Nacional.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), defende que essa alteração permitirá ao Banco Central cumprir suas funções de autoridade monetária com maior eficácia. Ele enfatiza que a autonomia financeira é crucial para a estabilidade econômica do país, assegurando que o BC possa agir de forma mais efetiva na gestão das políticas monetárias e no controle da inflação.
Debates
Críticos expressam preocupações em relação à transformação do Banco Central em uma entidade pública. Eles receiam que essa mudança possa comprometer a administração das reservas nacionais e a condução das políticas monetárias.
O economista Paulo Nogueira Batista Júnior entende que a autonomia só pode ser positiva para o mercado financeiro e que “existe no Brasil a captura do BC por interesses privados”.
Por outro lado, defensores da PEC argumentam que a independência financeira é um passo necessário para garantir a autonomia do BC em relação a pressões políticas. Eles acreditam que, como entidade pública, o Banco Central terá maior liberdade para gerir seus recursos e atender às demandas econômicas do país com maior agilidade.
“A autonomia financeira e orçamentária é necessária por um simples motivo: o Brasil não pode ficar dependente do compromisso informal de cada presidente eleito com a autonomia do BC. Sem previsibilidade, os riscos se ampliam e se torna mais desafiador controlar a inflação”, destacou Henrique Meirelles, economista e ex-presidente do Banco Central.
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