[ad_1]
Depois de chegar a todas as 27 unidades federativas, a Iniciativa Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, já conseguiu identificar e cadastrar 297.259 indivíduos presos na Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Esse total representa 45% de todo o contingente carcerário no Brasil, que atualmente é de 650 mil pessoas, de acordo com informações do Executivo Federal.
CNJ impulsiona identificação civil de 45% da população detida
Os primeiros estados a realizar o cadastro de identificação civil de 100% de sua população carcerária foram a Paraíba e o Ceará. Em seguida, estão São Paulo, que já cadastrou 89% das pessoas privadas de liberdade; a Bahia, com 84%; e Roraima, com 81%.
A ação faz parte do programa Fazendo Justiça liderado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Secretaria Nacional de Políticas Penitenciárias (Senappen) e com o apoio de mais de 150 entidades, incluindo o TSE, a Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (Arpen – Brasil) e a Receita Federal do Brasil, entre outros. O objetivo da iniciativa, além de garantir a individualização da pena e melhorar a gestão prisional, é disponibilizar informações validadas de identificação civil da pessoa detida para auxiliar no processo de emissão e regularização de documentos, caso haja alguma pendência nesse sentido.
“Se desejamos uma sociedade mais segura e inclusiva para todos, precisamos dar às pessoas privadas de liberdade esse requisito básico da cidadania que é o direito a um documento. Isso facilitará o acesso delas ao mercado de trabalho, à educação e às necessidades essenciais da vida em liberdade”, afirma o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.
A universalização do acesso à documentação é um passo fundamental para superar a situação inconstitucional das prisões no Brasil, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Como resposta, o CNJ e a União estão elaborando um plano de enfrentamento denominado Pena Justa, dividido em quatro grandes áreas de atuação e com propostas de ações mitigadoras e medidas específicas para cada problema. A questão da documentação está incluída no Eixo 2 (Qualidade dos serviços prestados nas prisões e infraestrutura). Saiba mais sobre o plano clicando aqui.
Progressos e desafios
A Iniciativa Nacional tem como meta estabelecer procedimentos contínuos para garantir o acesso à documentação a todas as pessoas privadas de liberdade, com fluxos que abrangem desde a entrada até a saída do sistema prisional. “Desenvolvemos rotinas e capacitamos profissionais para garantir a identificação civil, por meio de biometria, já na etapa da audiência de custódia, e implementamos processos em todos os tribunais do país. Ao mesmo tempo, temos o desafio de resolver a questão da coleta de identificação do passivo, ou seja, das pessoas que já estão presas sem a documentação regularizada”, explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, João Felipe Menezes Lopes, esclarecendo que os avanços da Iniciativa Nacional já indicam uma melhora nesse cenário.
Com o objetivo de acelerar o processo de cadastro biométrico de toda a população carcerária no país, a Senappen e o DMF/CNJ enviaram, em 25 de maio, um ofício para todas as secretarias estaduais responsáveis pela administração de penitenciárias, solicitando os cronogramas para o cadastro de toda a população carcerária. O prazo para resposta dos governos estaduais é até 30 de julho.
Exemplo
da Paraíba
No quarto mês do ano, a Paraíba foi pioneira no registro da biometria de todas as pessoas detidas no estado. A estrutura prisional paraibana é composta por 60 estabelecimentos de privação total e oito de regime semiaberto, abrigando 11,2 mil indivíduos privados de liberdade.
O responsável pela Administração Penitenciária da Paraíba, João Alves, destaca algumas medidas cruciais para esse avanço. “Fomos o primeiro estado a elaborar um plano específico para lidar com essa questão, o Plano Estadual de Documentação Civil de Indivíduos Privados de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional. O esforço conjunto dos parceiros, o investimento na capacitação dos colaboradores e a formação especializada para a biometria, sempre com o envolvimento dos gestores das unidades, foram fundamentais para alcançarmos esse resultado”, afirmou.
Uma parceria importante foi estabelecida com o Tribunal de Justiça da Paraíba, que forneceu informações relacionadas ao Registro Judiciário Individual (RJI) de pessoas condenadas, facilitando o processo de cadastro no sistema de identificação civil. O número do RJI é crucial por ser o único que diferencia os detidos dos demais no sistema da BDICN.
Ação coordenada no Ceará
O segundo estado a concluir o registro biométrico de toda a sua população carcerária foi o Ceará. Levaram 23 meses desde o início da Ação Nacional no estado até atingir a marca de 100% de cadastro das pessoas detidas.
O coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Governo do Estado do Ceará (SAP-CE), Francisco Helder Moreira Xavier, relatou que 90 servidores foram capacitados para cadastrar os mais de 20 mil indivíduos presos distribuídos em 30 unidades. “Nosso Sistema de Gerenciamento Penitenciário do Estado do Ceará possui um processo de identificação de internos semelhante ao da Identificação Civil Nacional, o que facilitou a capacitação e a integração na rotina. Isso também facilita a manutenção do registro biométrico de toda a população sob custódia”, explicou.
Para o coordenador de TI da SAP-CE, “a identificação civil possibilita a correta individualização da pessoa, além de facilitar a emissão de documentos, o que representa uma conquista para esses indivíduos. Isso os ajuda a se qualificar profissionalmente e conseguir emprego ao deixarem a prisão”, defendeu.
Xavier também destacou que todo o processo de registro foi realizado na nuvem, o que permite gerenciar e monitorar remotamente a situação de cada unidade. “A integração com o programa Fazendo Justiça nos auxiliou a aprimorar a organização e a segurança de nossa base de dados de pessoas privadas de liberdade”, acrescentou.
Interiorização na Bahia
Para coordenar o processo de identificação civil em um estado de grandes proporções como a Bahia, o diretor de Documentação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado, Anderson Sampaio, mergulhou no sistema para compreender seu funcionamento na prática. Além de participar dos treinamentos promovidos pelo CNJ, ele integra as missões de cadastro biométrico em municípios do interior.
O sistema prisional baiano é composto por 25 unidades, além do Centro de Observação Penal em Salvador, responsável por exames e pela detenção de alguns presos com mais de 60 anos. Todas possuem um setor de documentação encarregado pela triagem, identificação e guarda dos documentos dos novos detentos. No entanto, como o mesmo aconteceEm diversos outros estados, cadastrar aqueles que já se encontravam na unidade antes do início da coleta de biometria é um obstáculo, e por isso Sampaio e sua equipe deslocam-se até as unidades para realizar essa coleta.
“Já estamos agendando uma visita de uma semana para coletar o passivo da unidade em Ilhéus”, comentou. Em outras situações, a própria unidade consegue efetuar o cadastro. “Em Feira de Santana temos uma unidade de grande porte, com 1.800 detentos, e a própria equipe de servidores está realizando a coleta desse passivo”, relata, enfatizando ainda as formações ministradas para agentes penitenciários, que em algumas localidades passam a ser os encarregados pelos departamentos de documentação.
Dez unidades já finalizaram o cadastro de todos custodiados. Até junho deste ano, 84% das 12.600 pessoas privadas de liberdade no estado já estavam cadastradas na BDICN. O alvo é atingir 100% até o término de 2024.
Maior população carcerária
Com um terço da população carcerária nacional, São Paulo foi palco, em agosto de 2023, da cerimônia de encerramento das missões da Ação Nacional. O estado teve 333 servidores treinados presencialmente, sendo 188 multiplicadores e 145 da área de Tecnologia da Informação. Foram realizadas capacitações na capital e em nove cidades do interior, além de treinamentos virtuais posteriores.
“O CNJ, por meio do Programa Fazendo Justiça, chegou para agregar-se às ações da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP)”, afirmou a gestora de implementação da Ação Nacional São Paulo, Eliana Barros Sbragia de Souza. A SAP já promovia ações de emissão de documentos de pessoas privadas de liberdade, tendo firmado acordos com a Receita Federal para emissão e regularização de CPFs em 2013, com a Arpen-SP em 2016 para emissão de certidão de nascimento. “Desde 2010 empreendemos esforços nesse sentido, com a parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para execução do projeto do voto dos presos provisórios, repetidos a cada ano eleitoral”, contextualiza Eliana.
Atualmente, 98,68% da população carcerária em São Paulo possuem número de CPF, 71,92% têm documentos de RG e 60,18% detêm certidão de nascimento. Os esforços agora são para realizar a identificação civil com biometria na BDICN. As doações do CNJ permitiram que 183 unidades da SAP paulista estivessem equipadas para coleta biométrica, inclusive as de regime semiaberto, contando inclusive com kits reservados para unidades ainda em construção.
Segundo dados de junho deste ano, 89% das 200 mil pessoas presas já tiveram sua biometria coletada. A meta é concluir a coleta até o final de julho deste ano.
O cadastro biométrico proposto pela Ação Nacional de Identificação Civil também tem progredido no sistema de presídios federais em que duas das cinco unidades já finalizaram a coleta de todos os custodiados: Brasília e Mossoró.
Histórico da Ação Nacional de Identificação Civil
Publicada em novembro de 2019, a Resolução CNJ 306/2019 é um marco da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade. A iniciativa provém do diagnóstico de 2017 realizado pelo Executivo federal em 14 estados, indicando que oito entre dez detentos não possuíam documentos em seus prontuários.
Uma das primeiras etapas da Ação Nacional foi a aquisição e distribuição de 5.400 kits para coleta biométrica, necessários para inclusão na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), mantida pelo TSE. O recurso foi obtido em um acordo firmado entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda em 2018.
Outro estágio importante foi o desenvolvimento de softwares e integrações entre sistemas de informação para simplificar o cadastro e a busca por documentos.
Entre novembro de 2021 e agosto de 2023, o CNJ realizou missões em todas as unidades da federação. Durante uma semana, técnicos instalavam equipamentos, participavam de reuniões com instituições parceiras e realizavam treinamentos para que a identificação civil e a emissão de documentos pudessem ser iniciadas. Ao todo, 20.957 pessoas, entre servidores das justiças estaduais, federais e militar, das unidades penitenciárias federais e das administrações penitenciárias estaduais, passaram pelo treinamento de temas relacionados à Ação Nacional, seja durante as missões nos territórios, treinamentos ou nos ciclos de capacitação posteriores. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
