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A administração Luiz Inácio Lula da Silva pretende encaminhar ao Congresso Nacional, na próxima semana, uma iniciativa legislativa para regularizar a prestação de serviços dos condutores de aplicativos. A Uber e a 99, por exemplo, estão incluídas na relação.
O projeto, que ainda não abrange a regulamentação para aplicativos destinados ao transporte de refeições e encomendas, como o Rappi e o iFood, estabelece uma carga máxima de 8 horas por dia. Essa carga pode ser estendida para até 12 horas mediante acordo coletivo.
O documento deverá ser assinado por Lula na segunda-feira 4. Confira alguns trechos do plano:
A criação de uma nova categoria profissional, chamada “trabalhador autônomo por plataforma”;
A autonomia do trabalhador em definir seus horários de trabalho e a inexistência de vínculo exclusivo com as plataformas;
O estabelecimento de sindicatos patronais e de trabalhadores, além de acordos e convenções coletivas, alinhando-se às profissões já regulamentadas; e
A autorização para que os condutores tenham acesso a informações sobre a distribuição de viagens, critérios de avaliação, normas de suspensão ou exclusão das plataformas e cálculo de ganhos.
Condutores da Uber, da 99 e dos demais aplicativos terão “salário mínimo”
Outro ponto relevante do plano é a remuneração mínima para os condutores, que deve seguir o reajuste do salário mínimo e considerar as despesas operacionais dos condutores, como combustível, impostos, uso do celular, seguro automotivo e depreciação do veículo.
Está estabelecido um valor de R$ 32,09 por hora de trabalho, sendo R$ 8,02 correspondentes à remuneração pelo serviço prestado e R$ 24,07 ao ressarcimento dos custos operacionais. Além disso, o plano garante que este modelo de remuneração não seja utilizado pelas empresas para reduzir a oferta de viagens aos condutores.
O plano inclui ainda diretrizes para a contribuição dos condutores à Previdência Social, com base em um “salário de contribuição” equivalente a 25% do valor bruto pago ao trabalhador. Isso implica um desconto de 7,5% sobre o salário do condutor, dentro do limite máximo do regime geral, e uma complementação de 20% por parte da empresa.
Governo Lula deseja condutores de aplicativos com “direitos trabalhistas”
A iniciativa é fruto de negociações entre o Ministério do Trabalho, sob a liderança do ministro Luiz Marinho, e representantes dos aplicativos no Brasil. Se aprovada, a lei garantirá que os condutores sejam reconhecidos como uma categoria autônoma, sem vínculo empregatício conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A regularização dos direitos trabalhistas para condutores de aplicativos é uma das prioridades do governo Lula. Em 2023, foi constituído um comitê que conta com representantes dos trabalhadores e das empresas para debater o tema.
Apesar da preferência dos condutores por serem considerados empreendedores, o plano não estabelece um vínculo empregatício em seus contratos nesta etapa inicial.
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a existência de vínculo empregatício entre condutores e aplicativos. Recentemente, os ministros votaram pela repercussão geral de um processo em análise. Isso indica que a futura decisão do STF servirá de referência para outros casos semelhantes nos tribunais do país.
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