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Um decreto do Tribunal Superior Eleitoral lançado nesta terça-feira (27/2) formou um comitê para propor orientações para a implementação do magistrado dos direitos na Justiça Eleitoral. O papel foi firmado pelo presidente da corte, ministro Alexandre de Moraes.
Magistrado dos direitos tem o intuito de garantir a imparcialidade no sistema de persecução penal
Dentre outras atribuições, a direção do GT terá a responsabilidade de convocar encontros, acompanhar atividades planejadas, anotar possíveis encaminhamentos e convidar colaboradores da Justiça Eleitoral, da sociedade civil ou de outros órgãos para participar das reuniões. As conclusões do trabalho deverão ser submetidas à Presidência do TSE até o dia 27 de abril.
Quatro dos nove membros da equipe, que atuarão de forma honorária e não remunerada, foram designados pela Portaria TSE 127/2024. Pelo tribunal, farão parte do grupo os juízes auxiliares da Presidência Rogério Marrone de Castro Sampaio (coordenador), Cesar Mecchi Morales e Paulo Rogério Bonini, além do diretor-geral do TSE, Rogério Galloro.
Também estarão presentes no GT representantes do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel); do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), indicado pelo procurador-geral Eleitoral; do Ministério Público Estadual, indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG); e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A formação do comitê de trabalho já havia sido anunciada pelo ministro na sessão de julgamento do TSE da última quinta-feira (22/2). Na ocasião, Alexandre comunicou que caberia ao TSE adotar as medidas necessárias para a implementação do magistrado dos direitos na esfera eleitoral, seguindo as sugestões apresentadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O assunto será discutido com os presidentes das cortes regionais em reunião agendada para o dia 12 de março.
Magistrado dos direitos
Estabelecida pela Lei 13.964/2019 (pacote “anticrime”), que realizou modificações no Código de Processo Penal, a figura do magistrado dos direitos tem o objetivo de garantir a imparcialidade no sistema de persecução penal, atuando na fase do inquérito policial, pelo controle da legalidade da investigação e pela salvaguarda dos direitos individuais das pessoas investigadas.
Em agosto de 2023, durante a análise de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da medida e estabeleceu um prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que os tribunais realizassem alterações que viabilizassem a implantação do novo sistema conforme as regras determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Com informações da assessoria de imprensa do TSE.
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