O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo com o intuito de revogar uma portaria do Ministério da Justiça que torna obrigatório o uso de câmeras por policiais militares e outros agentes de segurança.
A partir da semana seguinte, o congressista iniciará a coleta de assinaturas para acelerar o andamento do projeto na Câmara dos Deputados. Sanderson justifica que a medida desobriga as unidades federativas de seguirem as orientações impostas pelo Ministério da Justiça.
Conforme o representante, a portaria “viola tanto a separação dos poderes ao interferir em outro ente federativo, quanto extrapola o poder regulamentar concedido pelo Congresso Nacional ao Poder Executivo”.
Polícia Militar de São Paulo aprova a utilização do equipamento
Em 2019, a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) deu início à implementação das Câmeras Operacionais Portáteis (COP). O sistema de câmeras posicionadas nas vestimentas dos agentes registra as operações. Os dispositivos gravam toda a jornada de trabalho de 12 horas do policial.
Assim, caso o agente precise utilizar o banheiro ou atender a alguma chamada pessoal, ele deve remover o colete (com a câmera acoplada) e comunicar os próximos passos. A sugestão de implementação foi feita pela própria PM.
No entanto, o uso da COP gera discussões e se insere no debate sobre segurança pública, entre outras temáticas, pois o policial não possui controle sobre o equipamento.
Há aproximadamente oito anos, a PM-SP desenvolve estudos para a utilização das câmeras corporais no policiamento. As avaliações tiveram início em 2016, quando a PM estudou as forças de segurança de Nova Iorque, Los Angeles, Londres, Chile e Alemanha.
O Batalhão de Ações com Cães (BAC) e as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) também empregam os dispositivos portáteis (ambos grupos integram a PM-SP).