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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado prorrogou para o próximo dia 17 a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a independência financeira do Banco Central. O adiamento ocorreu durante a reunião desta quarta-feira (10) depois de o governo indicar a possibilidade de um acordo.
A postergação foi decidida após encontros entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ele afirmou que o governo não se opõe à independência financeira do Banco Central, mas discorda do modo como está sendo proposta na PEC.
“A independência financeira e administrativa do Bacen, não há nenhum problema conosco, nenhum. A maneira de alcançá-la é que nós não concordamos, de transformar o Bacen em uma empresa pública. Para transformar, da maneira como está o relatório, tem figuras como celetista estável. São figuras exóticas, eu diria, no mínimo”, declarou Wagner.
Com a possibilidade de um acordo, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a comissão se reunirá de modo semipresencial na véspera do recesso parlamentar, que inicia no dia 18.
O governo demonstrou preocupação com o impacto financeiro da proposta, sobretudo em relação ao eventual aporte do Tesouro Nacional para cobrir possíveis prejuízos do Banco Central na administração das reservas internacionais. Uma nota da Casa Civil ressaltou que a PEC poderia comprometer a viabilidade do arcabouço fiscal, com um impacto primário estimado em R$ 125 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025.
Os defensores da PEC argumentam que a proposta diminuiria os gastos primários em R$ 5,5 bilhões por ano. Eles afirmam que os fluxos financeiros entre a União e o Banco Central não devem ser considerados para fins de cumprimento das regras fiscais, como ocorre atualmente – isso incluiria tanto transferências de resultados positivos quanto cobertura de resultados negativos.
Na terça-feira passada (9), Pacheco afirmou que era hora de “acalmar os ânimos” e que ainda não havia previsão de colocar a PEC em votação no plenário do Senado. Ele mencionou discordâncias entre o presidente Lula e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e sugeriu que o debate deve ser estendido para incluir o governo federal, agentes do sistema financeiro e os servidores da autarquia.
A PEC propõe transformar o Banco Central em uma empresa pública de natureza especial, com independência financeira e administrativa.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) afirmou ver de maneira positiva o acordo proposto pelo governo e se colocou à disposição para colaborar na elaboração do novo texto, apesar de ser contra a PEC em si.
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