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O STF (Supremo Tribunal Federal) analisou a possibilidade de o Fisco exigir das empresas os montantes devidos pelos agricultores, cidadãos fornecedores de seus associados, a título de contribuição previdenciária, o Funrural.
123RF
A corte definiu, por maioria de votos, que incide o tributo. Agora a discussão é se os montantes podem ser exigidos das empresas ou devem ser cobrados dos produtores rurais cidadãos, o que, na prática, pode tornar a cobrança praticamente inviável. Os contribuintes solicitam a inconstitucionalidade da chamada sub-rogação, que consiste na retenção do tributo na venda efetuada por produtor rural a pessoa jurídica (ADI 4.395).
O julgamento
A polêmica deste debate se deve ao fato de que de acordo com a contagem dos votos pelos contribuintes a sub-rogação do Funrural é inconstitucional, visto que os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello conhecem parcialmente da ação, excluindo a tributação. O voto do ministro Marco Aurélio foi computado de forma similar. O ministro Dias Toffoli votou pela constitucionalidade da contribuição, mas pela inconstitucionalidade da sub-rogação.
Ocorre que, o ministro Roberto Barroso, presidente do STF, indicou que o ministro Marco Aurélio Mello não teria se manifestado acerca da constitucionalidade da regra de responsabilidade tributária por sub-rogação. Tratava-se, portanto, de discussão ainda não encerrada no âmbito do STF, sendo necessário colher o voto do ministro André Mendonça sobre esse ponto específico, tendo em vista que este assumiu a vaga do ministro aposentado.
Dias Toffoli sinalizou que não haveria necessidade de o ministro Marco Aurélio mencionar expressamente a inconstitucionalidade da sub-rogação, uma vez que essa assertiva seria decorrência lógica do seu posicionamento pela inconstitucionalidade do Funrural. Ainda assim, o ministro Barroso seguiu defendendo que, vencido quanto à discussão principal (a constitucionalidade do Funrural), o ministro Marco Aurélio deveria ter expressamente se manifestado sobre a (in)constitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/91, que trata da sub-rogação; contudo, não o teria feito.
Spacca
Dessa forma, o STF retomará o julgamento para decidir sobre a constitucionalidade da sub-rogação do Funrural. De acordo com informações da União, o impacto fiscal sobre este tema se revela na ordem de quase R$ 21 bilhões.
Viread
Em 2011, o STF deu ganho de causa aos contribuintes ao julgar inconstitucional o Funrural devido pelo empregador rural cidadão com base na lei 8.540/92 (RE 363.852/MG – Caso “Mata Boi”). Em 2013, o mesmo entendimento favorável foi aplicado pelo Supremo no julgamento do RE 596.177/RS (Tema 202 de Repercussão Geral).
No entanto, em 2017, ao analisar a constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei 10.256/01, o Supremo surpreendeu os contribuintes e declarou a validade da cobrança no julgamento do RE nº 718.874/RS (Tema 669 de Repercussão Geral).
O desfecho desfavorável impactou de forma significativa o setor e muitos contribuintes se viram obrigados a regularizar os débitos provenientes dos valores não recolhidos nos últimos anos por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei 13.606/18, que possibilitou o parcelamento da dívida e a redução de multas e juros.
Frente aos julgamentos anteriores, parte dos contribuintes acreditavam que o julgamento da ADI estaria restrito à questão da sub-rogação do adquirente.
Entretanto, a análise dos votos proferidos no caso demonstra uma verdadeira reavaliação da constitucionalidade da contribuição, o que resultou em mudança de entendimento jurisprudencial de grande importância para o setor.
O Supremo Tribunal concedeu provimento parcial, na sexta-feira (16), por 6 votos a 5, à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, no sentido de que o Funrural não é devido pelos frigoríficos adquirentes da produção, consumidora ou consignatária ou cooperativa.
Ou seja, o julgamento afeta diretamente aos adquirentes uma vez que o Supremo concluiu pela inconstitucionalidade da sub-rogação.
Após amplo debate chegou a hora do Supremo fixar a relevante tese: a impossibilidade de responsabilização da empresa pelo Funrural relativo às aquisições que faz junto a empregador rural cidadão.
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