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A corporação Bytedance, proprietária do TikTok, foi sentenciada a desembolsar R$ 23 milhões por coletar informações delicadas de usuários brasileiros por meio de biometria facial. Além disso, a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) requer que o conglomerado compense em R$ 500 cada cidadão brasileiro que se sinta prejudicado e tenha iniciado a utilizar o aplicativo antes de junho de 2021. A organização ainda tem a possibilidade de contestar a condenação.
Episódio começou em 2020
A Ação Civil Coletiva por comportamento indevido contra a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda surgiu em junho de 2020 por intermédio do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo no Maranhão (Ibedec-MA).
Conforme a acusação, o TikTok teria adquirido, armazenado e compartilhado informações pessoais dos usuários por biometria facial sem a autorização prévia com o emprego de uma ferramenta de inteligência artificial. O Ibedec-MA também ressaltou que os termos de uso e a política de privacidade da plataforma são ambíguos e podem omitir detalhes do período que os dados são mantidos e distribuídos.
A sentença foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, que afirmou na decisão que a Bytedance transgrediu a proteção legal conferida aos consumidores quanto aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem.
“Apesar da ré tentar diferenciar em sua contestação de que modo ocorre o tratamento de dados da face de seus usuários, distinguindo o que seria detecção facial/reconhecimento facial, entendo que todas as imagens faciais capturadas pelo aplicativo devem ser tratadas como dados biométricos, uma vez que, do ponto de vista do usuários e de autoridades reguladoras, há grande dificuldade em se distinguir tais aspectos de abordagem, bem como determinar qual o uso realmente feito pelo provedor. E, de fato, independentemente do uso que seja feito das imagens capturadas, elas podem identificar uma pessoa”, aponta o magistrado.
O que o TikTok deve realizar
Ainda que a empresa chinesa tenha a possibilidade de recorrer da decisão, o Judiciário estabeleceu quatro pontos que necessitam ser seguidos pela marca, além do pagamento da multa e das indenizações:
- Eliminar todos os dados biométricos adquiridos sem a permissão dos usuários;
- Abster-se de coletar e compartilhar dados biométricos sem o devido consentimento do usuário;
- Instalar de forma transparente, clara e de maneira destacada um mecanismo operacional para obter o consentimento do usuário da plataforma;
- Explicar ao usuário de que maneira o consentimento é obtido no processo de adesão ao ecossistema do programa.
O TikTok ainda não se manifestou sobre o caso. O Canaltech entrou em contato com a empresa e vai atualizar este texto assim que houver uma novidade.
É viável reverter a decisão?
A condenação do TikTok neste caso não implica necessariamente que a empresa terá que efetuar todos os pagamentos estipulados. Segundo o sócio da área de Privacidade e Proteção de Dados do P&B Compliance, Guilherme Braguim, existem grandes chances de reversão da sentença.
“Trata-se de uma decisão de difícil (senão impossível) cumprimento, dado o volume de pessoas que podem se considerar aptas a receber a indenização, pois basta comprovar ter utilizado o aplicativo antes de junho de 2021”, aponta Braguim.
“Pode-se dizer que a decisão, apesar de bem-intencionada, segue por um viés ‘populista’, pois sabe-se que o cumprimento individual deste tipo de condenação é extremamente complexo e oneroso não apenas para o réu, mas também para o próprio Poder Judiciário, que será inundado por dezenas de milhares de ações idênticas. Eventual recurso, altamente provável, pode ainda levar de 1 a 2 anos para ser julgado, ainda com a possibilidade de recursos adicionais para os Tribunais Superiores em Brasília”, conclui.
Como pleitear a indenização do TikTok?
Braguim explica ainda que quem quiser tentar obter a indenização necessita comprovar sua participação na rede antes de junho de 2021 perante a justiça da sua cidade. Contudo, o advogado alerta que tentar isso agora pode ser prematuro, visto que a decisão pode ser revertida.
“Importante lembrar que a decisão não é definitiva, de forma que qualquer ação agora será considerada prematura. É provável, inclusive, que a sentença seja totalmente suspensa enquanto se decide eventual recurso. Em se tornando definitiva, para esse procedimento, recomenda-se a contratação de um advogado especializado, pois será necessário apresentar provas técnicas do uso do aplicativo e seguir trâmites judiciais”, comenta.
Para ficar por dentro dos seus direitos em relação a como as empresas manipulam suas informações, entenda como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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