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A plataforma Uber requereu nesta segunda-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a paralisação nacional de todos os litígios que abordam o reconhecimento de vínculo laboral entre condutores e a plataforma.
No requerimento enviado ao Supremo, o escritório de advocacia que representa a empresa argumenta que a medida é indispensável para aguardar o posicionamento final da Corte sobre o assunto.
Na semana passada, o STF reconheceu a denominada repercussão geral, mecanismo que vai obrigar todo o Judiciário a seguir o futuro entendimento dos ministros após o julgamento definitivo da questão. Cerca de 17 mil processos sobre o tema tramitam em todo o país.
“Trata-se, portanto, de norma processual que visa resguardar a prolação de decisões conflitantes com o entendimento que será fixado pela egrégia Suprema Corte. É um corolário lógico e natural do princípio da isonomia para assegurar que todos os processos afins, em trâmite no Poder Judiciário, recebam o mesmo tratamento”, afirmaram os advogados.
Com o reconhecimento da repercussão, o Supremo vai marcar o julgamento para decidir definitivamente sobre a legitimidade do vínculo laboral dos condutores com os apps.
No momento, grande parcela das determinações da Justiça do Trabalho reconhece o vínculo empregatício dos condutores com as plataformas, porém o próprio Supremo tem decisões contrárias.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo com as plataformas. O mesmo entendimento já foi adotado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.
Projeto de lei dos aplicativos
Anteriormente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva rubricou o projeto que regulamenta o exercício do trabalho de condutor de aplicativo. O texto será encaminhado para o Congresso. Se aprovado, entrará em vigor em 90 dias.
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