Das 242 leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 20 de dezembro de 2023, 85 delas tiveram um impacto baixo ou zero no funcionamento do país. Isso representa que 35% das leis aprovadas pelo Legislativo não são relevantes para a maioria dos brasileiros. Nos corredores do Congresso Nacional, há um aumento nos comentários sobre a falta de produtividade legislativa em 2023. Quem acompanha de perto as atividades da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presenciou um ano de trabalho com poucas pautas relevantes. A decepção é maior ao lembrar das expectativas no início da legislatura, que apontava para “o Congresso mais direitista da história”.
Foram aprovadas 17 leis para designar capitais nacionais em diferentes regiões do Brasil. Entre elas, o município de Lagoa Dourada (MG) foi oficializado como a capital do rocambole, São Luís (MA) como a capital do reggae e Monte Sião (MG) agora é conhecida como a capital da moda tricô. No estado do Paraná, quatro municípios passaram a ser reconhecidos como capitais nacionais: Arapongas como a capital moveleira nacional, Carlópolis da goiaba de mesa, Cerro Azul da ponkan e Cruz Machado da erva-mate sombreada.
Na categoria de mudança de nomes de vias ou rotas, 15 leis foram sancionadas. Geralmente, essas leis foram propostas com o intuito de homenagear alguma personalidade importante da região. Outras 33 que entraram em vigor neste ano servirão para celebrar o dia, a semana ou o mês de alguma causa específica. O dia nacional da doceira será comemorado em 6 de junho e o dia nacional dos desbravadores em 20 de setembro.
Felipe Rodrigues, mestre em poder Legislativo, explica que, apesar dessas leis terem pouco impacto para a maioria dos brasileiros, elas foram elaboradas para agradar pequenos grupos. Ele menciona que, na literatura da ciência política, um perfil de representantes políticos é o “vereador federal”. “O parlamentar desse perfil tem uma atuação extremamente municipalista, que se evidencia tanto na destinação de recursos para solucionar problemas locais, como na apresentação de projetos de lei setorizados e municipalistas”, explica.
A inclusão do transporte “pau de arara” em romarias como manifestação cultural
“Quantas dessas leis, aprovadas e sancionadas em 2023, resolvem grandes problemas no país? Quantas resolvem, de fato, questões complexas e historicamente enraizadas?”, questiona Rodrigues. Ele ainda acrescenta que a quantidade de leis aprovadas é muito alta, o que torna ainda mais difícil para os cidadãos acompanharem o que está sendo decidido pelo Parlamento.
Atualmente, um deputado federal recebe um salário mensal bruto de R$ 41.650,92. Além do próprio salário, tem à disposição uma cota para os trabalhos nos gabinetes de pouco mais de R$ 118 mil, totalizando quase R$ 1,5 milhão por deputado anualmente. O salário dos 81 senadores é o mesmo que o dos 513 deputados federais. A verba de gabinete mensal no Senado pode chegar a R$ 73 mil para despesas como passagens aéreas, por exemplo. Este valor não inclui os gastos com a contratação de assessores.
Com base nas propostas aprovadas, esse montante gasto pelo contribuinte parece não estar sendo bem utilizado – e não faltam temas importantes para serem propostos e votados no Brasil.
A Lei 14.641/23, também sancionada neste ano, estabelece o uso do transporte “pau de arara” em romarias religiosas como manifestação cultural. No que diz respeito à cultura, nomes como Antonieta de Barros, Dulcina de Moraes e Maria Beatriz Nascimento e Margarida Alves foram incluídos no livro “Heróis e Heroínas da Pátria”. Este livro de aço está localizado no Monumento do Panteão, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e contém o nome daspersonalidades que desempenharam um papel significativo na história do Brasil. Contudo, muitos brasileiros poderiam necessitar de assistência de sites de pesquisa para identificar as figuras citadas.
“Estes projetos possuem orientações ideológicas. Estes projetos servem a algum propósito de representação. Seja para aproximar o deputado de sua base, seja para prestar contas de certas promessas de campanha ou para outro objetivo”, destaca Rodrigues. Também no âmbito cultural, em 2023, foi aprovada a lei que reconhece as festas juninas como expressão cultural e uma outra lei que reconhece o forró.
A qualidade legislativa não está vinculada à quantidade de projetos
Rodrigues salienta que inúmeros projetos desse tipo são apresentados diariamente nas duas Casas Legislativas. “Se já consideramos este percentual [35%] de leis sancionadas com baixo impacto, imagine o percentual dos projetos apresentados. É ainda maior. Precisamente porque transformar um projeto em lei é um processo muito mais desafiador. São muitos apresentados e poucos destes aprovados”, esclarece.
Para o cientista político, a quantidade de projetos apresentados não é um indicador claro da qualidade da representação. “Pois pode haver um deputado, por exemplo, que apresente mil projetos de lei em um ano. Mas quantos destes projetos têm qualidade e resolvem problemas estruturais do Brasil?”, questiona.
As atribuições de um parlamentar vão além da elaboração de projetos de lei. Os deputados e senadores também administram parte do orçamento que os municípios podem receber e podem simplesmente representar ideias do Parlamento. “Uma parcela significativa de parlamentares foi eleita precisamente pelo que disseram em plenário, porque simplesmente deram voz às ideias de seus eleitores”, reforça.
A criação de comissões dificulta o processo legislativo
Em 2023, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-PI), instituiu mais cinco comissões permanentes. O número de comissões permanentes passou de 25 para 30. A maioria dos projetos que tramita na Casa passa apenas por comissões, não sendo debatida em plenário.
Felipe Rodrigues considera que, mesmo que pareça que as discussões se tornarão mais especializadas, na prática, isso inviabiliza a votação de alguns projetos, pois eles precisarão passar por mais comissões, além de descentralizar o poder dos colegiados. Outro ponto é que os locais onde as comissões acontecem são limitados, o que acarreta em uma disputa de espaços entre elas para serem realizadas.
Com uma maior dificuldade para aprovações nas comissões, os deputados e senadores utilizam instrumentos legislativos para levar as propostas de interesse diretamente ao plenário. Contudo, quando os projetos vão ao plenário, os presidentes da Casa possuem mais controle, já que escolhem a pauta nessa instância. Desta forma, possuem mais poder para negociar e efetuar trocas que lhes interessem. Há também a tradição dos projetos pautados em plenário possuírem consenso em reuniões de líderes de partidos, para que não sejam rejeitados.
