As sugestões apresentadas pelos departamentos especializados derivam de análises realizadas com o público em geral, a comunidade jurídica e as decisões dos tribunais mais altos, além das declarações das reuniões organizadas pelo Conselho da Justiça Federal e das experiências legais internacionais. Entre os objetivos essenciais das sugestões estão a adequação do Estatuto Civil às mudanças sociais recentes na sociedade brasileira, o aumento da segurança jurídica e a simplificação da rotina dos brasileiros.
Dentre as ideias elaboradas pelos estudiosos, sobressaem-se a modernização das regras de direito de família — cujo nome no Estatuto Civil passaria a ser “Direito das Famílias”, com o intuito de afirmar a pluralidade da instituição familiar —, com a inclusão de habilitação e celebração eletrônicas do casamento, bem como a instituição do divórcio unilateral. No campo dos contratos, as sugestões abrangem no Estatuto de 2002 disposições como a interpretação mais favorável ao consumidor nos contratos de consumo e a especificação sobre a função social do contrato.
O departamento de direito digital também propôs várias atualizações do Estatuto Civil nesse âmbito, como a caracterização dos fundamentos e dos princípios do direito digital no Brasil, a divulgação dos conceitos de ambiente digital e de plataforma de grande alcance, além dos direitos e dos deveres das pessoas no mundo virtual — inclusive os chamados neurodireitos, direcionados para a proteção e a preservação do cérebro e da mente humana devido ao avanço das neurotecnologias.
O grupo de juristas tem realizado ações como a criação de um canal para receber sugestões e a realização de audiências públicas — até o momento, ocorreram três audiências, em São Paulo (23/10), Porto Alegre (20/11) e Salvador (7/12).
Em 2024, o cronograma do grupo prevê mais uma audiência pública, a ser realizada em 26 de fevereiro, em local a definir, com a participação do ministro da Suprema Corte da Argentina Ricardo Lorenzetti.
Entre os dias 2 e 5 de abril, o grupo realizará um esforço concentrado para deliberação e consolidação da versão final do texto. Conforme o calendário aprovado pelo grupo, o anteprojeto deve ser entregue ao Senado em 11 de abril.
Além do ministro Salomão, o grupo conta com a participação da ministra Isabel Gallotti e dos ministros João Otávio de Noronha, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente), além do ministro aposentado Cesar Asfor Rocha. Como relatores, foram designados a desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce, ambos professores de direito civil.
Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
