A Empresa Estatal da Moeda, companhia do Ministério da Fazenda responsável pela produção de moeda, papel-moeda, passaporte e outros artigos, está buscando renovar um contrato com uma empresa suíça, a Sicpa, que admitiu ter pago propina de US$ 15 milhões a servidores da entidade em 2021 e concordou em restituir R$ 762 milhões.
Agora, durante o governo Lula, com o influência do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a Empresa Estatal da Moeda está tentando renovar os contratos irregulares firmados em 2008 e 2013, nas gestões de Lula e Dilma Rousseff, sem licitação, como relatado pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Nos contratos encerrados pelo Ministério da Fazenda após a operação da Polícia Federal, a Scipa — que trabalha com tintas para impressão e rastreamento — era a responsável pelo Sicobe, um sistema usado até 2016 pela Receita Federal para o controle e rastreio da produção de bebidas no país.
Agora, para retomar o serviço, a empresa suíça nega que tenha admitido participação nos atos ilícitos, diferentemente do acordo de leniência firmado em 2021.
A Empresa Estatal da Moeda afirma que a suspensão do Sicobe em 2016 foi ilegal e afetou a companhia estatal, que registrou um prejuízo líquido anual superior a R$ 85 milhões entre 2017 e 2019. “É imprescindível esclarecer que, até onde é de nosso conhecimento, à empresa Sicpa, que era contratada pela CMB para a execução desse objeto, jamais foram impostas as penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública que regiam aqueles contratos”, escreveu a Empresa Estatal da Moeda em pedido formulado ao Tribunal de Contas da União (TCU) para a retomada do Sicobe, em dezembro do ano passado.
Já o Ministério da Fazenda afirma que o Sicobe é “técnica, econômica e juridicamente inviável” e que sua reativação poderá comprometer “vultosos recursos públicos” e colocar em risco “informações muito sensíveis protegidas por sigilo fiscal”.
Empresa que assumiu corrupção na Casa da Moeda no Brasil foi condenada na Colômbia e na Venezuela
De acordo com o Estadão, a Sicpa, que tem escritórios em mais de 30 países, foi condenada na Suíça em abril de 2023 a pagar 81 milhões de francos suíços (R$ 460 milhões) por responsabilidade criminal corporativa sobre atos de corrupção em pelo menos três países, incluindo o Brasil.
Em nota, a Procuradoria-Geral da Suíça informou que “o processo identificou deficiências organizacionais que possibilitaram que funcionários da Sicpa subornassem servidores públicos na condução de negócios no Brasil, na Colômbia e na Venezuela”.
No Brasil, a Sicpa começou a prestar serviço à Casa da Moeda em 2007. O objeto do contrato era a fabricação de selos fiscais de cigarros, num sistema semelhante ao das bebidas, de 2008. A contratação ocorreu sem licitação e segue ativa ainda hoje.
Com o estouro de operações e a crise tomando proporções internacionais, a Sicpa Brasil se transformou, em 2016, em Ceptis. Hoje, o presidente da companhia é o advogado Bruno Catsiamakis Queiroga, que também faz parte do Conselhão do presidente Lula.
Os envolvidos no esquema de pagamento de propina desbaratado pela Polícia Federal, incluindo diretores da Sicpa e servidores públicos, foram condenados, em 2019, em primeira instância a mais de 10 anos de prisão.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no entanto, reformou a sentença para absolvê-los sob o entendimento de que, durante a investigação, ocorreram uma série de irregularidades e excessos, como a quebra do sigilo fiscal dos suspeitos sem autorização judicial e o aproveitamento de depoimento colhido em processo conexo sem a participação da defesa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a absolvição em setembro de 2023.
