A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou, no Tribunal Constitucional Federal (TCF), a recusa de um novo pedido de adiamento de pagamento de multa solicitado pela Novonor, antiga Odebrecht. O órgão enviou uma declaração ao juiz Dias Toffoli em 11 de dezembro.
Há alguns meses, a Novonor tem alegado que houve “pressão” no processo de acordo de colaboração feito com a empreiteira. A AGU, no entanto, não reconheceu as acusações e afirmou que não houve “pressão, combinação ou atuação irregular” na negociação.
Em fevereiro, Toffoli suspendeu o pagamento da multa de outro acordo de colaboração da Novonor, que foi estabelecido com o Ministério Público Federal (MPF). Posteriormente, a empresa solicitou que a mesma decisão fosse aplicada ao acordo realizado com a AGU e a Controladoria Geral da União (CGU). O juiz negou, mas a Novonor apelou. Agora, a AGU solicitou que o apelo seja rejeitado.
Em outra ação, o juiz André Mendonça autorizou, no mês passado, a revisão de todos os acordos de colaboração assinados no contexto da Operação Lava-Jato. Sete empresas iniciaram negociações com membros do governo federal para tentar reduzir os valores devidos. A CGU, no entanto, está disposta a discutir os termos, mas não tem interesse em negociar a redução das multas.
Segundo informações publicadas no jornal O Globo, na declaração enviada a Toffoli, a AGU afirmou que a negociação da colaboração partiu da própria empresa. Também argumentou que não há “alegação por parte da recorrente, ou mesmo qualquer indício de que possa ter havido algum tipo de pressão, combinação ou atuação irregular por parte dos servidores da CGU e AGU envolvidos nas negociações e celebração do acordo”.
A anulação das multas da Odebrecht
Em setembro de 2023, Toffoli concedeu uma liminar que invalidou todas as provas obtidas por meio do acordo de colaboração da Odebrecht. Em dezembro, suspendeu a multa acordada com a J&F. Logo depois, cancelou a multa da Odebrecht.
Toffoli atendeu pedidos feitos por advogados das empresas depois de invalidar todas as provas obtidas a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B.
Na decisão sobre o cancelamento da multa, em 31 de janeiro, Toffoli também autorizou que a empreiteira acesse provas da Operação Spoofing, também conhecida como Vazamento da Lava Jato, para tentar comprovar que foi pressionada a assinar o acordo com o MPF. No acordo, assinado em 2016, a empresa admitiu corrupção em 49 contratos de obras públicas e concordou em pagar multa de R$ 3,8 bilhões.
Em 1º de fevereiro, a multa de R$ 8,5 bilhões foi suspensa. O argumento sobre a suposta pressão de empresários na Lava Jato foi utilizado em todas as decisões. Essa alegação não se sustentou na audiência de conciliação.
Na época, a AGU e a CGU emitiram pareceres afirmando que as decisões de Toffoli sobre a Odebrecht não se aplicam ao acordo entre a empreiteira com os órgãos federais.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também recorreu da decisão de Toffoli e solicitou que o juiz reconsiderasse a medida ou submetesse o recurso das empresas para análise no plenário do TCF.
