Ponto de vista
O recente anúncio do governo brasileiro sobre a contratação da Microsoft e da OpenAI, criadora do ChatGPT, para auxiliar na análise de ações judiciais pela AGU (Advocacia-Geral da União) levanta preocupações significativas sobre as prioridades governamentais e o relacionamento com os contribuintes [1].
Divulgação/CIAPJ-FGV
A iniciativa do governo visa utilizar inteligência artificial para mapear tendências e reduzir o impacto fiscal de perdas judiciais, especialmente precatórios.
A tecnologia da IA promete aumentar a eficiência na triagem de processos e na produção de textos, otimizando a atuação da AGU em disputas judiciais.
Apesar de a tecnologia poder fornecer eficiência, essa estratégia reflete uma abordagem beligerante contra os contribuintes, ignorando as causas subjacentes dos conflitos judiciais.
É inquietante ver recursos significativos sendo direcionados para uma batalha judicial contínua contra os cidadãos que sustentam a máquina pública com seus impostos.
Ambiente propício para disputas judiciais
Dados recentes mostram que o volume de ações judiciais no Brasil continua a crescer. Conforme o Relatório Justiça em Números 2024 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2023, havia 83,8 milhões de processos em andamento no país, um aumento de 1,1% em relação a 2022 [2].
Desses números, as cobranças fiscais representam 31% do total, e a taxa de congestionamento na cobrança fiscal é de 87,8%.
A quantidade de cobranças fiscais pendentes é preocupante, indicando não apenas um sistema tributário complicado e frequentemente injusto, mas também a dificuldade que muitas empresas enfrentam para cumprir suas obrigações tributárias.
Isso porque, em um contexto econômico desafiador, muitos empresários são obrigados a optar entre pagar impostos ou manter suas operações. A falta de recursos financeiros leva ao não pagamento de tributos, o que, por sua vez, gera mais conflitos e cobranças fiscais.
É sabido que a carga tributária brasileira é uma das mais altas do mundo, representando cerca de 33% do PIB, segundo estudos da CNI (Confederação Nacional da Indústria) [3].
Essa pesada carga, aliada à complexidade das leis, cria um ambiente propício para disputas judiciais.
Reforma tributária
Não bastasse o exposto acima, a recente reforma tributária aprovada pelo governo tem gerado ainda mais preocupação entre os contribuintes.
A proposta de unificação de impostos como PIS e Cofins em um único tributo, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), foi vista inicialmente como uma simplificação do sistema.
No entanto, diversas análises indicam que a reforma pode aumentar a carga tributária para setores específicos, especialmente aqueles que possuem uma cadeia produtiva mais longa.
Spacca
Isso ocorre porque a CBS, ao incidir sobre toda a cadeia produtiva, pode elevar os custos de produção, que serão repassados ao consumidor final. Este aumento de custos impacta diretamente a competitividade das empresas brasileiras, especialmente as pequenas e médias, que já enfrentam dificuldades para se manterem no mercado.
Em vez de gastar recursos significativos em batalhas judiciais, o governo poderia focar em simplificar e tornar mais justas as leis tributárias.
A atualização do sistema tributário e a redução da carga burocrática não apenas diminuiriam o número de conflitos, mas também melhorariam o ambiente de negócios, incentivando o crescimento econômico.
Gastos e desconexão
Ainda segundo o CNJ, as despesas da JustiçaEm 2023, os gastos governamentais atingiram R$ 132,8 bilhões, correspondendo a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) ou 2,38% do total de dispêndios públicos. Por outro lado, a arrecadação de receitas por intermédio do Poder Judiciário alcançou R$ 68,74 bilhões, equivalendo a 52% das despesas judiciais totais.
Diante disso, a política atual do governo de investir em tecnologia para ganhar casos judiciais revela uma preocupante desvinculação entre suas iniciativas e as reais necessidades dos pagadores de impostos.
Ao invés de adotar uma postura hostil, o governo deveria se dedicar a compreender as origens das disputas judiciais, especialmente aquelas de cunho tributário com potencial impacto fiscal significativo. Por que tantos contribuintes buscam a Justiça? Quais são as deficiências legislativas que geram essa insatisfação?
Consequentemente, responder a essas questões e efetivar reformas estruturais que simplifiquem, tornem justa e transparente a estrutura seria um rumo mais inteligente.
Não se trata de ser contrário ao aprimoramento da infraestrutura e à inovação para otimizar o existente. Todavia, a estratégia do governo de recorrer à tecnologia de ponta para obter êxito em disputas judiciais sinaliza uma desvio de recursos que poderiam ser mais bem empregados em reformas estruturais no sistema judiciário, além de revelar uma postura beligerante.
A integridade do Estado e dos pagadores de impostos precisa estar alinhada, pois quando o Estado assume uma postura beligerante, sem buscar resolver as questões estruturais que levam aos litígios tributários, ele compromete essa relação de confiança e integridade.
