O Estatuto da Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está sendo cada vez mais adotado nos tribunais. Foi observado um crescimento de 81,4% no número de decisões judiciais que utilizaram dispositivos dessa lei de 2022 para 2023.
Esses são os resultados parciais do Painel LGPD, que identificou 1.206 decisões deste tipo neste ano, comparado a 665 no ano anterior. O total anual mais recente supera em mais de quatro vezes o número identificado em 2021 (274 decisões).
A pesquisa, apoiada pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) em conjunto com a ferramenta Jusbrasil, tem como objetivo avaliar a aplicação da LGPD pelos tribunais brasileiros.
“O painel evidencia uma crescente efetividade da LGPD, que tem sido mais frequente na aplicação pelo Judiciário no Brasil, e isso pode acarretar um grande impacto na vida das pessoas”, comenta a advogada Laura Schertel Mendes, diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (Cedis) do IDP e coordenadora científica do projeto.
De acordo com a pesquisa, as principais áreas abrangidas nos casos que envolvem a LGPD são o Direito do Consumidor, o Direito do Trabalho e o Direito Civil — uma tendência já observada desde 2021.
Exemplos
Entre os setores econômicos mais presentes nestas ações, destaca-se o financeiro. Um dos casos mapeados pelo painel foi o de um pedido de indenização por danos resultantes de fraudes devido a falhas na proteção de dados de instituições financeiras. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) concluiu que o vazamento de dados configurou dano moral, violando direitos de personalidade protegidos pela LGPD e pela Constituição.
Em outro caso, na Justiça de Mato Grosso do Sul, um homem alegou ter sido assediado por uma empresa especializada em negociação de dívidas através do uso de seus dados. O juiz, entretanto, não encontrou evidências de fraude ou de que o vazamento teria causado consequências graves à imagem do autor
Em algumas situações de fraudes decorrentes do compartilhamento indevido de dados pessoais, a Justiça tem negado a violação à LGPD por parte das empresas. “Nessas situações, não foi reconhecido o direito à indenização, pois os próprios titulares compartilharam suas informações pessoais com contas não oficiais de instituições financeiras em conversas de aplicativos de mensagem e realizaram o pagamento de valores sem confirmar os dados dos beneficiários do pagamento”, aponta Mônica Fujimoto, pesquisadora e também coordenadora do painel.
Um pedido comum identificado pela pesquisa refere-se à obtenção de informações sobre os critérios e procedimentos utilizados em decisões automatizadas — como em aplicativos de transporte de pessoas ou entrega de mercadorias. Em muitas ocasiões, a Justiça do Trabalho tem rejeitado a revisão dessas decisões, especialmente quando não há prova de um pedido prévio de revisão ao próprio aplicativo.
“Alguns instrumentos legais necessitam amadurecer para se tornarem eficientes. As regulamentações sobre decisões automatizadas na LGPD têm um grande potencial para abordar os novos desafios provenientes de sistemas algorítmicos e de inteligência artificial”, ressalta Laura.
Por outro lado, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) já invalidou a coleta de dados de geolocalização com base nos direitos à inviolabilidade de comunicações, à privacidade e à intimidade. “Em muitos casos em que os pedidos desse tipo são negados, são consideradas outras provas menos invasivas à intimidade e à proteção constitucional dos dados pessoais”, observa Mônica.
Painel
O projeto foi concebido em 2021 e o terceiro ano da série histórica coincide com o quinto aniversário da LGPD. Esta nova edição conta com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Os estudos foram realizados por 130 pesquisadores, que analisaram mais de 7,5 mil documentos. No ano passado, o projeto contou com 50 pessoas e 1.789 documentos.
“Nesta edição aprofundamos a análise dos julgados e ampliamos o grupo de pesquisadores responsáveis pelos documentos, o que gera ainda mais valor nas informações destacadas”, destaca Laura.
Os documentos em questão foram obtidos por meio de algoritmos desenvolvidos pela equipe do Jusbrasil. Os dados coletados são de acesso público e foram extraídos de diferentes Diários Oficiais eletrônicos e das páginas de pesquisa de jurisprudência do Judiciário. O conteúdo completo do trabalho será divulgado no primeiro trimestre de 2024.
