Um projeto de lei garantindo a dispensa de pagamento de passagem aérea para pessoas com deficiência foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o texto recebeu uma versão modificada do senador Romário (PL-RJ) na terça-feira 14.
Se não houver recurso para a votação em plenário, a matéria seguirá para votação na Câmara dos Deputados. De acordo com a lei atual do Passe Livre, a pessoa com deficiência e um acompanhante têm direito à gratuidade no transporte coletivo interestadual — rodoviário, ferroviário e aquaviário — se forem considerados carentes.
Anteriormente, o projeto de lei havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos com outra versão alterada por Romário. O texto estipula que a gratuidade é válida para o transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.
No transporte terrestre, em todas as modalidades: convencional, econômica, leito, semileito e executiva. Além disso, as vagas não solicitadas até 48 horas antes do início da viagem podem ser revendidas aos demais usuários.
O que foi alterado no PL do passe livre na CAE
O texto aprovado ontem foi modificado em três partes. A primeira visa resolver as queixas das pessoas com deficiência que nunca conseguem as passagens gratuitas, pois, segundo as empresas, não há mais vagas disponíveis.
Na versão do relator, as companhias que se recusarem a emitir o bilhete deverão apresentar sugestões de datas e horários disponíveis para o destino do solicitante. A empresa também será obrigada a enviar ao órgão fiscalizador os nomes e CPFs dos passageiros beneficiados. O relator também incluiu no texto um mecanismo para garantir a gratuidade das passagens, caso o Executivo demore para regulamentar o tema.
Dessa forma, se a proposta não for aprovada em até 90 dias, as empresas serão obrigadas a garantir dois assentos por veículo em todas as categorias de transporte.
Para evitar um vazio legal entre o projeto de lei e a legislação atual, a Lei do Passe Livre só será revogada quando a nova regulamentação entrar em vigor.
Segundo a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, o impacto financeiro total da matéria é de R$ 1,5 bilhão em 2023, R$ 2,7 bilhões em 2024 e R$ 2,8 bilhões em 2025.
