Resposta encaminhada ao Senado
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e o decano Gilmar Mendes criticaram nesta quinta-feira (23/11) propostas de alterações legislativas que restringem a atuação da corte.
As declarações foram feitas no plenário do Supremo, um dia após o Senado aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a possibilidade de decisões monocráticas contra leis e atos do Presidente da República, da Câmara e do Senado.
No Congresso também estão em discussão propostas para estabelecer mandatos para o cargo de ministro, aumentar a idade mínima, impor quarentena de três anos na indicação para a corte de presidentes de estatais, ministros de Estado, PGR, AGU e permitir que o Legislativo anule decisões do Supremo.
“Neste momento em que o Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de alterações legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país, cabe fazer algumas reflexões objetivas”, declarou Barroso no início da sessão desta quinta-feira.
“Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal enfrentou o negacionismo em relação à pandemia, salvando milhares de vidas, o negacionismo ambiental, combatendo o desmatamento da Amazônia e a mudança climática, além de ter atuado como um dique de resistência contra o avanço autoritário. Por desempenhar esse papel, o Tribunal sofreu ataques verbais e a criminosa invasão física que vandalizou as instalações da Corte. Após esses ataques verbais e físicos, o Tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”, continuou o presidente do Supremo.
De acordo com o ministro, não existe institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do Supremo quiser modificar a estrutura de funcionamento do tribunal. Por fim, Barroso afirmou que nos últimos anos, retrocessos democráticos ao redor do mundo começaram com alterações nas supremas cortes.
“E é importante lembrar: em todos os países que, recentemente, testemunharam o retrocesso democrático, a erosão das instituições teve início com modificações nas supremas cortes. Os antecedentes não são favoráveis”, afirmou.
Sem intimidações
Depois de Barroso, falou o ministro Gilmar Mendes, decano da corte. Segundo ele, o Supremo não é composto por covardes e o Tribunal não admitirá intimidações.
“Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos. É necessário dizer isso com serenidade, mas com firmeza, e com a coragem que este tipo de ataque exige de todos nós, membros desta Casa com séculos de existência. Este Supremo Tribunal Federal não tolera intimidações”, disse.
Gilmar também disse que, com a aprovação da PEC, o Senado reviver uma proposta rejeitada pelo Legislativo em 2020. Para o ministro, “não se pode brincar de Emenda Constitucional”. “Os responsáveis por esta empreitada iniciaram-na se apresentando como estadistas potenciais e a encerraram de forma melancólica como evidentes pigmeus morais”.
“É preciso agir com seriedade. Chega a ser curioso e irônico que após os bons serviços prestados por essa Corte nos últimos anos, especialmente durante a pandemia, essa instituição seja o primeiro alvo de mudanças casuísticas planejadas no seio do Poder Legislativo, sem qualquer reflexão mais cuidadosa e aprofundada, que poderia ter a colaboração da Corte.”
“Trata-se de um projeto outrora rejeitado, pois seu conteúdo é apenas uma reprodução de uma proposta de emenda rejeitada pelo parlamento em 2020. É preciso esclarecer à nação brasileira que este Supremo Tribunal Federal não se submeteu à ditadura militar durante as quase três décadas de repressão que mancham a história nacional. Este tribunal, em um passado recente, ainda presente entre nós devido à memória das mais de 700 mil vítimas da pandemia de covid, não cedeu ao populismo autoritário que resultou no trágico 8 de janeiro. Esta mesma corte não se sujeitará à opressão autoritária, venha de onde vier”, afirmou Gilmar.
Por fim, afirmou, o Judiciário livre, independente e ciente de seu papel institucional “é condição prévia para o cumprimento adequado dos objetivos da República e para a fidelidade aos princípios que fundamentam o Estado de Direito e ao devido respeito à separação dos poderes conforme a constituição”.
No primeiro semestre de 2023, o volume de novas ações que chegaram ao Supremo cresceu 17%. Segundo balanço, divulgado ainda sob a presidência de Rosa Weber, só neste período foram proferidas 41.722 decisões monocráticas (individuais) e 8.440 colegiadas (Turmas e Plenário). Restringir a possibilidade de decisões monocráticas impactará diretamente na produtividade do tribunal. Também é necessário lembrar que os ministros só podem aplicar entendimentos previamente consolidados pelos colegiados em suas decisões individuais.
