Entidades empresariais solicitam ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, que restitua ao governo a medida provisória, publicada pelo presidente Lula em 29 de dezembro, que trata da reoneração da folha salarial de 17 setores da economia.
A medida provisória tem efeito imediato, mas o governo determinou um prazo de 90 dias para que as empresas possam se preparar para pagar os novos valores. O texto também deve passar por avaliação do Congresso, o que está previsto para ocorrer quando o recesso parlamentar terminar, em fevereiro.
O pedido de devolução foi feito por meio de uma nota assinada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT).
As entidades informaram que receberam as medidas de aumento de tributação com “surpresa e inconformismo”, e apontaram que o setor público precisa “contribuir” para o ajuste fiscal. Elas criticaram a medida, alegando que o texto foi elaborado “sem diálogo prévio com as entidades e em oposição a posições recentemente tomadas pelo Congresso Nacional”.
“O setor produtivo compreende a importância de buscar o ajuste das contas públicas para que a economia possa crescer de modo sustentável. No entanto, estamos observando o aumento das despesas do setor público e o equilíbrio fiscal sendo buscado por meio do contínuo aumento da receita”, explicam as confederações.
De acordo com as entidades, “a reoneração da folha de pagamentos eleva o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade da indústria e do comércio, que enfrentam concorrência desigual com as importações”.
Na nota, as entidades pedem que o próprio governo reconsidere o envio da MP 1202, ou que o presidente do Congresso Nacional possa devolver a medida provisória. “A MP é considerada equivocada ao aumentar a carga tributária do setor produtivo, principal gerador de riquezas e empregos que contribuem para o desenvolvimento econômico e social sustentável”, reforçam.
O presidente do Senado recebeu a MP com “estranheza” e afirmou que só decidirá sobre uma eventual devolução da proposta após se reunir com os líderes partidários nos próximos dias.
A devolução de uma MP está embasada no regimento do Senado, levando em consideração os aspectos constitucionais de urgência e relevância da MP e concedendo ao presidente do Congresso a prerrogativa de devolver proposições consideradas por ele inadequadas. Ao rejeitar sua tramitação, a medida enviada pelo governo sequer precisaria ser votada no plenário das duas Casas Legislativas em votações. A devolução representaria na prática uma espécie de anulação direta da medida de Lula por Pacheco.
