Regularização Fundiária
Parcerias com as prefeituras, treinamentos e audiências públicas são algumas das iniciativas planejadas pelas corregedorias dos tribunais de Justiça dos estados que compõem a Amazônia Legal— Amazonas, Acre, Maranhão, Mato Grosso, Roraima, Amapá, Rondônia, Pará, Tocantins— para fortalecer e dar continuidade à regularização fundiária.
Refere-se à Amazônia Legal— Amazonas, Acre, Maranhão, Mato Grosso, Roraima, Amapá, Rondônia, Pará e Tocantins
Em atenção ao Programa Permanente de Regularização Fundiária— Solo Seguro, criado pela Corregedoria Nacional de Justiça, os tribunais da região deverão seguir o planejamento estratégico estabelecido para expandir as ações iniciadas no ano passado.
Dados do Relatório da Semana de Regularização Fundiária Solo Seguro/2023 apontam que foram concedidos mais de 31 mil títulos de registros de terras nos estados da Amazônia Legal— um acréscimo de dez mil títulos em relação ao número inicialmente previsto. As diretrizes definidas pelo Provimento 144/2023 envolvem as corregedorias regionais e os registradores de imóveis, com o intuito de padronizar as ações na região.
Atualmente existem quase 300 mil ocupações irregulares na área da Amazônia Legal, conforme estimativas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). De acordo com a Corregedoria Nacional, a falta de registro dessas terras acarreta prejuízos de ordem social, financeira e ambiental, bem como conflitos constantes.
“A regularização fundiária não pode ser vista apenas como mero instrumento garantidor de acesso à moradia e à propriedade, mas deve ser encarada como instrumento de combate à pobreza e propulsor do desenvolvimento econômico e social do país”, destaca o relatório.
Iniciativas locais
Recentemente, as corregedorias regionais enviaram ao CNJ o planejamento com um cronograma de todas as atividades previstas para 2024. No Amazonas, por exemplo, será realizado um workshop de Governança Fundiária, em parceria com o governo local, já em fevereiro.
Além disso, serão realizadas audiências públicas para orientar e esclarecer dúvidas sobre a regularização fundiária em alguns municípios, com a participação do Executivo municipal, legislativo e demais integrantes da rede colaborativa.
A corregedoria amazonense (CGJ-AM) também está elaborando um diagnóstico fundiário do estado, cujos resultados devem ser divulgados em seu portal, até o mês de maio, conforme o planejamento estratégico. O material vai subsidiar as notas técnicas que serão enviadas aos municípios para aprimorar as técnicas para a expedição dos títulos.
O planejamento da CGJ-AM considera ainda as particularidades de cada localidade, a diversidade cultural e as tradições dos povos que habitam a região.
No Acre, a proposta é fortalecer a cooperação da rede que atua na regularização fundiária, agilizando sua execução. Para tanto, estão previstas a capacitação de servidores municipais, a identificação dos conflitos na Amazônia Legal— por meio de reunião com os juízes e juízas que atuam na região— e dos polos rurais em conflito com o Incra.
No Maranhão, por sua vez, devem ser estabelecidos acordos de cooperação técnica com 94 municípios do estado. Eles se somarão aos 123 municípios que já atuam em parceria pela implantação do programa. A ideia é que a corregedoria ofereça suporte e treinamento para que as prefeituras identifiquem as áreas para regularização fundiária.
Também está incluído o apoio técnico para a proposta de projeto de lei que cria a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária. Com essas ações, o TJMA também espera efetivar os registros dos territórios quilombolas e indígenas no estado.
As ações integradas entre o Executivo, Legislativo e Judiciário do estadodo estado de Mato Grosso estimam que o número de solicitações do “Programa Regularizar” será ampliado em 100%.
Com a sincronização das ações, prevê-se um aumento de 36 para 50 municípios beneficiados. As medidas também devem resultar em um acréscimo de 30% no volume de registros e concessões de títulos de propriedade urbana e rural em comparação com a 1ª edição da Semana Solo Seguro, realizada em 2023.
Em Roraima, a corregedoria local (CGJ-RR) também planeja coordenar com os Poderes Executivos municipais e estadual a discussão sobre a regularização fundiária. O planejamento inclui ainda o contato com cartórios extrajudiciais e Institutos de Terra para acompanhar os desdobramentos da regularização. Está previsto que, durante a Semana “Solo Seguro”, em agosto, será conduzido um Fórum de Governança Fundiária para compartilhar experiências e analisar aspectos teóricos e práticos da regularização fundiária no estado.
Por meio do projeto “Moradia Legal”, adotado no Amapá, a corregedoria continuará a estabelecer parcerias com prefeituras, associações e universidades ao longo do ano. O intuito é assegurar que pessoas de baixa renda registrem oficialmente suas propriedades de maneira gratuita.
Em Rondônia, há uma solicitação de abertura de crédito adicional especial de R$ 2 milhões para expandir o projeto de regularização fundiária. Com esse recurso, a corregedoria pretende contratar uma empresa especializada para assessoria, capacitação e consultoria em áreas jurídicas, urbanísticas, topográficas e ambientais. Adicionalmente, a corregedoria deverá apresentar um relatório sobre os municípios conveniados aos programas “Título Já” e “Papel Passado”. O propósito é expor as dificuldades para a emissão de títulos, apesar da quantidade de matrículas abertas.
Com um total de quatro mil títulos registrados e entregues no ano anterior, o Pará planeja dar continuidade ao projeto “Regularizar”, cujo primeiro ciclo deve ser concluído em 2025. Em consonância com o modelo institucional do judiciário paraense, o projeto concentrará esforços no diálogo interinstitucional: comunicação institucional, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de boas práticas. A meta é entregar dez mil títulos de propriedade com certidões de matrícula imobiliária até o final de 2024.
Por fim, no Tocantins, a previsão é realizar audiências públicas, entregas de títulos, seminários abertos à população e workshops de capacitação. O Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref/TJTO) também deve realizar ações voltadas às comunidades tradicionais — especialmente indígenas e quilombolas —, em cooperação com a Defensoria Pública.
Por meio da cooperação técnica com a Universidade Federal do Tocantins, o Nupref pretende viabilizar novos projetos de regularização fundiária, principalmente em municípios menores. A expectativa é que todos os 139 municípios do estado estabeleçam um termo de cooperação técnica com o TJTO.
Solo Seguro
Em âmbito nacional, os demais estados do país devem observar o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas (“Solo Seguro – Favela), conforme indica o Provimento 158/2023.
A norma possui vigência e eficácia sobre todos os estados da Federação e tem como objetivo fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
