A totalidade dos membros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou hoje, 27, dois apelos contra a sentença do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que impôs uma multa de R$ 20 mil ao antigo presidente da nação Jair Bolsonaro por publicidade irregular antecipada nas eleições de 2022.
As apelações foram apresentadas pelo próprio Bolsonaro e pelo seu partido, o Partido Liberal (PL), e foram rejeitadas inicialmente pelo ministro Dias Toffoli, responsável pelo caso.
A decisão foi relativa à reunião realizada no Palácio da Alvorada pelo ex-presidente com embaixadores para abordar o sistema eleitoral brasileiro.
Argumentação de Bolsonaro
Bolsonaro e o PL argumentaram que a questão não deveria ser apreciada pela Justiça Eleitoral.
De acordo com eles, durante o discurso aos diplomatas, o ex-presidente criticou as urnas eletrônicas e o processo eleitoral, demonstrando apenas “inquietações” sobre o sistema e que ele estava exercendo seu direito de liberdade de expressão, dentro das prerrogativas do cargo de presidente.
Os ministros, entretanto, confirmaram a sentença de Toffoli, rejeitando os apelos. A ação foi analisada com base na legislação que aborda a publicidade eleitoral. Dessa forma, segundo eles, não houve violação à Constituição, o que prejudicou a tramitação do apelo.
Segundo Toffoli, para reverter a conclusão do TSE seria essencial avaliar fatos e evidências, o que, segundo as normas do Supremo, não é possível durante o julgamento de recursos extraordinários.
O caso
Em julho de 2022, Bolsonaro convocou aproximadamente 40 diplomatas para uma reunião sobre o sistema eleitoral de votação.
O ex-presidente afirmou que as eleições deveriam ser “limpas” e “transparentes”, criticando o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas.
O caso resultou na condenação de Bolsonaro à inelegibilidade até 2030 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
