O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou hoje, 10, dois requerimentos feitos pelo PT e pelo Psol para interromper o processo de lei proposta para transferência de posse da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
O desembargador Matheus Fontes foi responsável pela decisão desfavorável aos dois pedidos de segurança, protocolados em 8 de dezembro.
A privatização da empresa é uma das principais metas do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que pretende aprovar o projeto ainda este ano.
Oposição à privatização da Sabesp
As solicitações foram feitas pelos deputados Jorge do Carmo (PT) e Guilherme Cortez (PSOL). O membro do PT solicitou o cancelamento da tramitação urgente do projeto.
O representante do Psol argumentou que a transferência de posse, feita por meio de projeto de lei, é inconstitucional, uma vez que deveria ser apresentada como Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O desembargador considerou em ambos os casos que as questões regulamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) não devem sofrer intervenção da justiça.
Em relação à suposta inconstitucionalidade da tramitação como projeto de lei, o juiz afirmou que o assunto pode ser avaliado posteriormente pela Justiça, caso o projeto seja aprovado e sancionado.
O projeto de lei está sob análise nas comissões da Alesp desde 7 de dezembro, visando acelerar o processo de tramitação.
Uma audiência pública sobre o assunto está agendada para 16 de dezembro, com o objetivo de promover o debate e ouvir diferentes opiniões sobre a transferência de posse da Sabesp.
Processo de tramitação
O governo paulista considerou as decisões como “vitórias” do executivo e da Assembleia. A transferência de posse da Sabesp foi uma promessa de campanha de Tarcísio, que enviou o projeto de lei para a Assembleia em 17 de outubro.
A oposição ao governo, contrária à proposta, é minoria no Legislativo de São Paulo.
No início da semana, o PT conseguiu adiar a primeira audiência pública na Assembleia para discutir a transferência de posse, conforme estipulado no ritmo desses projetos. O encontro foi remarcado para 16 de dezembro.
Na quarta-feira 8, os deputados realizaram a primeira reunião conjunta de comissões. Um segundo encontro está previsto para 13 de dezembro.
