Dinheiro rápido
Cada vez mais, a comercialização de ativos judiciais tem despertado interesse no Brasil como uma modalidade de crédito alternativa aos empréstimos. Seja para quitação de débitos, seja para investimento, a venda desses ativos é apontada pelos especialistas como uma alternativa à espera prolongada para receber o dinheiro proveniente de uma ação no Poder Judiciário.
Empresas do ramo de ativos judiciais estão experimentando um grande crescimento
Na PX Ativos, empresa especializada na aquisição de ações cíveis, trabalhistas e de Direito do Consumidor, além de precatórios, o número de clientes interessados no negócio aumentou 1.110% em apenas seis meses. Em julho de 2023, 1,9 mil pessoas procuraram a companhia com o objetivo de vender créditos judiciais. Em janeiro de 2024, esse número foi de 23 mil.
Algo semelhante, embora em menor escala, ocorreu na DigCap, plataforma online de intermediação de venda de ativos judiciais, que concretizou mais de 60 negócios do tipo em dezembro de 2023. No mesmo mês do ano anterior, foram 20, de acordo com Leonardo Stocker, diretor da empresa.
Em comum, essas empresas surgiram há menos de cinco anos. E isso não foi uma coincidência, uma vez que o boom da venda de créditos no Brasil é um fenômeno recente, de acordo com Renata Nilsson, CEO da PX.
“Foi um período em que muitas pessoas perderam seus empregos durante a pandemia, a Selic (taxa de juros básica do país) estava em baixa e os investidores estavam em busca de alternativas. Agora, surge uma nova empresa todos os dias, no mesmo ‘boom’ que o mercado imobiliário vivenciou há 15 anos.”
Razões para o crescimento
Uma das explicações para o grande interesse gerado pela venda de ativos é a demora no andamento dos processos, consequência do grande volume de ações recebidas pelos tribunais brasileiros. Segundo dados da pesquisa “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça, em outubro de 2023 o Judiciário tinha 83,9 milhões de processos em tramitação, o que significa praticamente uma ação para cada três brasileiros.
Além disso, a mudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a correção monetária aplicada a processos trabalhistas, uma das áreas mais atraentes para esse mercado, também pode ter contribuído para o crescimento, conforme afirma Marcus Vinicius Freitas, head da Accorda, outra empresa especializada na intermediação, compra e venda de ativos judiciais.
Em 2020, o STF determinou que é inconstitucional a aplicação da taxa referencial para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) — na fase pré-judicial — e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.
“A elevação da Selic reduziu quase pela metade os juros e correções monetárias incidentes sobre as ações trabalhistas, e reduziu o passivo das empresas, porque a decisão era retroativa, portanto, todos os processos judiciais trabalhistas que ainda não haviam sido pagos mudaram o índice de correção, diminuíram de valor. As empresas de grande porte acabaram perdendo interesse em acordos, e, sem acordo, a opção do trabalhador que quer encerrar a ação se volta para os créditos”, afirma Freitas.
A Selic também serve como base para as operações de empréstimo entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. Em 2022, a taxa atingiu o seu pico histórico, de 13,75%. Os altos juros que são cobrados em empréstimos também são vistos por Leonardo
Investir se tornou um motivo para o aumento do interesse pelos empréstimos. “Agora a Selic está caindo, mas, ainda assim, é muito árduo obter um empréstimo no Brasil, os juros são abusivos. É mais fácil vender um ativo.”
De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 78,5% das famílias do país relataram ter dívidas a liquidar. As que se consideram muito endividadas são 18,5% desse total, de acordo com dados divulgados em julho do ano anterior. Renata Nilsson afirma que, embora a transferência de créditos não seja um ativo tradicional, é uma modalidade mais econômica de crédito.
“Não é como retirar o dinheiro da poupança, porque a poupança é algo garantido. Tem processos em que você compra e perde, outros em que você compra achando que vale um valor, e vale outro, então há variáveis no mercado. É difícil ser 100% assertivo, e as pessoas esquecem disso, mas a transferência de créditos é mais acessível. Há pessoas que vendem créditos para quitar dívidas, realizar sonhos. É como ter um bem, um carro ou uma moto.”
Os antigos precatórios
A comercialização de precatórios, por sua vez, é a transação mais antiga no mercado dos créditos judiciais — e ainda é a mais comum. A PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), que limitou os pagamentos desses ativos, gerou um grande impacto e muitas pessoas, sem saber quando conseguiriam seu dinheiro, venderam seus créditos.
Por outro lado, com a liberação de R$ 95 bilhões para o pagamento de precatórios no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a aquisição desses créditos se tornou interessante para os investidores que apostam em fundos como o da butique de investimentos Oriz Partners. Conforme o sócio responsável pela divisão de ativos judiciais da empresa, Khalil Kaddissi, a busca pela negociação de precatórios tem sido significativa.
“Há uma janela muito boa porque o investidor quer produtos que paguem acima da Selic, opções alternativas, e o ativo judicial é um deles. Quando o governo dá uma previsão de pagamento dos precatórios, como foi feito, torna-se um bom negócio. Tanto para o vendedor quanto para o comprador.”
