ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
A Cemig teve seu apelo rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal no qual solicitava o direito à isenção tributária em relação ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente aos imóveis que possui na cidade de Santa Luzia, em Minas Gerais.
Empresa teve solicitações de isenção tributária rejeitadas pela Justiça de Minas Gerais
A companhia ainda interpôs um recurso regimental para tentar reverter a decisão da 2ª Turma do tribunal, no entanto, também foi rejeitado.
O caso teve início na Justiça de Minas Gerais, onde o pedido da concessionária para ser liberada do pagamento do IPTU foi negado em primeira instância e também no Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG). Posteriormente, a Cemig recorreu ao STF.
No Recurso Extraordinário, argumentou ao Supremo que, por ser uma companhia de economia mista prestadora de serviço público essencial, teria direito à isenção tributária recíproca, norma constitucional que proíbe os entes federativos de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Empresa de energia não cumpre condições
O responsável pelo caso no STF, o ministro Gilmar Mendes, rejeitou o RE em decisão singular, o que motivou o recurso regimental interposto pela companhia, igualmente rejeitado posteriormente pela 2ª Turma, em reunião virtual no última sexta-feira (21/6).
Gilmar ressaltou que a jurisprudência do STF (Tema 508 da repercussão geral) determina que o benefício da isenção tributária não é aplicável às empresas de economia mista que possuam ações negociadas em bolsas de valores e que distribuam lucros a seus controladores ou acionistas privados, o que é o caso da Cemig.
O ministro enfatizou que a prestação de serviço essencial não sobrepuja o fato de que a Cemig reparte lucros a seus acionistas privados e atua em um ambiente competitivo com as demais prestadoras do serviço de energia.
“O reconhecimento da isenção tributária colocaria em risco o equilíbrio concorrencial”, escreveu o magistrado em seu voto, que foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
RE 1.433.522
