Uma proposta legislativa (PL) que determina que os planos locais de gestão unificada de resíduos sólidos estabeleçam penalidades para indivíduos e entidades corporativas que dispuserem de lixo nas vias e áreas públicas foi aprovada hoje, 22, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O projeto prevê a imposição de multa para quem descarta lixo na rua, por exemplo.
Através de suas próprias normas, o Distrito Federal e os municípios já têm a capacidade de estabelecer penalidades para esse tipo de delito. O que a proposta pode modificar na atual Lei de Resíduos Sólidos é a inclusão clara de sanções nos planos locais, o que, de acordo com o parlamentar federal Kim Kataguiri (União-SP), torna o sistema “unificado”. O deputado de São Paulo é o autor da iniciativa.
Além disso, o PL estipula que a sanção deve ser proporcional à quantidade de lixo descartado de forma irregular. Os infratores serão responsabilizados civil e administrativamente pelos danos ao meio ambiente. O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), recomendou a aprovação. Ele afirmou que o descarte inapropriado de lixo vai de encontro a princípios estabelecidos em lei e deve ser combatido.
Comissão da Câmara: justificativa do PL que prevê multa a quem jogar lixo na rua
Conforme a justificativa do texto, o descarte inadequado de resíduos prejudica toda a coletividade, pois pode ocasionar problemas como a obstrução de tubulações, o que pode resultar em enchentes durante tempestades intensas. “Além disso, o ato de descartar lixo na rua vai contra o nível mínimo de civilidade”, conclui o relator.
Agora, a proposta será avaliada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa em caráter conclusivo. Isto é, o projeto é apenas analisado pelas comissões designadas para essa finalidade, dispensando a votação no plenário, a menos que haja recurso para tanto.
