A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Psol e a Rede Sustentabilidade solicitaram nesta sexta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que interrompa a lei do marco temporal aprovada pelo Congresso. A regra determina que novas reservas só poderão ser demarcadas em áreas que já eram ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
Para a Apib e as legendas, a lei constitui o maior retrocesso aos direitos fundamentais dos povos indígenas desde a redemocratização do país. Em setembro, a Corte rejeitou a tese do marco temporal. No entanto, o Congresso aprovou a medida. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a vetar parcialmente o projeto. Mas, no dia 14 deste mês, os parlamentares derrubaram o veto e validaram a lei do marco temporal.
No pedido, a entidade, o Psol e a Rede argumentaram que os dispositivos da lei já foram declarados inconstitucionais pelo STF. Eles solicitam que a Corte declare a nova norma inconstitucional e suspenda a validade da lei até o julgamento definitivo do tema na Corte.
“A vigência da lei vergastada poderá gerar danos irreversíveis aos povos indígenas, exemplificativamente: paralisar todos os processos de demarcação que estão em curso, consolidar e incentivar mais invasões nas terras indígenas, permitir a implementação de obras sem o devido processo legislativo e consolidar violações de extrema gravidade contra os povos indígenas”, afirmam na ação.
Nesta quinta (28), o PL, o PP e o Republicanos acionaram o Supremo para garantir a eficácia do projeto de lei que estabeleceu o marco temporal. Os partidos defenderam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal. “Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia”, disseram PL, PP e Republicanos.
