No dia 12 de dezembro de 2023, foi aprovada a Lei nº 14.754 [1], que aborda a tributação de investimentos em fundos de investimento no país, além da receita gerada por pessoas físicas residentes no Brasil em investimentos financeiros, entidades controladas e trusts no exterior.
Neste artigo, vamos discutir especificamente os principais pontos relativos aos investimentos financeiros no exterior e as operações em ffshores. Em suma, existem duas abordagens para a tributação de ativos detidos pela pessoa física e pela pessoa jurídica, seja pelo ganho de capital ou pelos rendimentos tributados com uma única alíquota. Vamos ver:
As pessoas físicas que obtiverem rendimentos de capital aplicado no exterior por meio de investimentos financeiros terão recolhimento anual e serão declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) com alíquota única de 15% [2].
Já as pessoas físicas que obtiverem ganhos de capital percebidos pela pessoa física residente no Brasil na alienação, na baixa ou na liquidação de bens e direitos localizados no exterior que constituam investimentos financeiros estarão sujeitos à tributação sob alíquota única de 15%; no caso de ganhos de capital que não constituam investimentos financeiros, os ganhos estarão sujeitos a aplicação de alíquotas progressivas de 15% a 22,5% [3].
A nova lei trouxe a possibilidade de compensar perdas, assim, a partir de 1/1/2024 a pessoa física residente no Brasil poderá compensar as perdas realizadas em investimentos financeiros no exterior com rendimentos auferidos em investimentos financeiros no exterior no mesmo período de apuração, bem como, caso o valor das perdas supere o dos ganhos, a parcela das perdas poderá ser compensada com lucros e dividendos de offshore que tenham sido computados na DAA no mesmo período de apuração.
Ainda, caso no final do período de apuração houver acúmulo de perdas não compensadas, essas perdas poderão ser compensadas com rendimentos computados na ficha da DAA em períodos de apuração posteriores.
Outra alteração importante de ser mencionada pela nova lei foi a revogação do artigo 24 da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001 [4] que dispunha sobre a isenção do ganho de capital da variação cambial decorrente das alienações de bens e direitos adquiridos em investimentos financeiros realizados em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira.
A partir de 1/1/2024, a variação cambial passará a compor o ganho de capital percebido pela pessoa física no momento da alienação, baixa ou liquidação do investimento, incluindo devolução de capital, sujeitando-se à tributação por uma alíquota progressiva de 15% a 22,5%.
Quanto aos rendimentos dos investimentos obtidos pela pessoa jurídica em offshore e percebidos por pessoas físicas residentes no Brasil, estes serão tributados em 31 de dezembro de cada ano sob alíquota única de 15%, na seguinte forma:
offshore localizada em país ou em dependência com tributação favorecida ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado; ou que apure renda ativa própria inferior a 60% da renda total: (a) até 31.12.2023, a tributação ocorrerá apenas no momento da disponibilidade econômica; e, (b) a partir de 01.01.2024, a tributação ocorrerá no período da apuração do imposto independentemente de distribuição; e
offshore não localizada em país ou em dependência com tributação favorecida ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado; ou que apure renda ativa própria superior a 60% da renda total: (a) até 31.12.2023, a tributação ocorrerá apenasno instante da disponibilidade financeira; e, (b) a partir de 01.01.2024, a taxação ocorrerá somente no instante da disponibilidade financeira.
Também, a nova lei, em seu artigo 5º, §15, autoriza à indivíduo física deduzir, conforme sua participação nos ganhos da controlada (direta ou indireta), o tributo sobre a renda que: (a) é devido no exterior pela controlada e suas subsidiárias não controladas; (b) incide sobre o lucro da controlada e de suas subsidiárias não controladas ou sobre os rendimentos por elas apurados no exterior, desde que tais lucros e rendimentos tenham sido considerados no lucro da controlada tributado conforme este artigo; (c) pago no país de domicílio da controlada ou em outro país estrangeiro; (d) não ultrapasse o imposto devido no país sobre o lucro da entidade controlada, já computado na base de cálculo do IRPF.
A respeito dos lucros de capital da indivíduo jurídica e percebidos pela indivíduo física residente no Brasil na alienação, na baixa ou na liquidação de bens e direitos situados no exterior que não constituam aplicações financeiras estarão sujeitos à taxação sob alíquotas progressivas de 15% a 22,5%.
Não obstante a distribuição dos ganhos da offshore situada em país ou em domínio com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado ou que apure renda ativa própria inferior a 60% da renda total que já tiver sido tributado para a indivíduo física controladora, a nova Lei trouxe certa segurança uma vez que a taxação será definitiva, sendo assim, uma vez tributada não mais será em períodos posteriores.
Nos casos em que ocorra variação cambial positiva, os ganhos decorrentes desta variação entre o valor em moeda nacional do lucro tributado em 31 de dezembro e registrado como custo de aquisição do dividendo a receber e o valor em moeda nacional do dividendo percebido posteriormente não será tributado na apuração do IRPF. Todavia, caso ocorra perdas estas não poderão ser deduzidas na apuração do IRPF.
Especificamente no que diz respeito à redução de capital, a nova Lei acabou com a controvérsia que existia entre o tratamento fiscal aplicável. Até o momento a Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta Cosit nº 678/2017, com efeitos vinculantes perante a Administração Pública, entendia que eventual acréscimo patrimonial decorrente da devolução de capital de sociedade offshore não configurava ganho de capital, mas sim aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, razão pela qual deveria ser recolhido imposto de renda com base na tabela progressiva, com alíquotas de 0% a 27,5%.
Desta forma, com o advento da Lei, eventual acréscimo patrimonial advindo de redução de capital será tratado como ganho de capital, posição que já era defendida pelos contribuintes, sendo aplicado então as alíquotas progressivas de 15% a 22,5%.
Outra novidade trazida pela lei foi a possibilidade de tornar a offshore transparente. O contribuinte poderá optar por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física em 31 de dezembro de 2023.
Importante ressaltar que opção pela transparência poderá ser exercida em relação a cada entidade controlada separadamente e será irrevogável e irretratável durante todo o prazo em que a pessoa física detiver aquela entidade controlada no exterior.
Por fim, a nova lei trouxe a possibilidade da indivíduo física residente no Brasil atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua DAA para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 em conjunto ou separadamente. Sendo assim, haverá a taxação sobre a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPF, à alíquota definitiva de 8% e tendo que recolher o imposto até 31 de maio de 2024.
Ademais, o ganho ou a perda decorrente de variação cambial entre o valor em moeda nacional do lucro tributado em 31 dedezembro de 2023 e contabilizado como despesa de aquisição do crédito do dividendo a receber, e o montante em moeda nacional do dividendo percebido posteriormente não sofrerá tributação ou abate, respectivamente, na apuração do IRPF.
Para concluir, destaca-se que a legislação ainda não foi regulamentada, principalmente no que diz respeito à atualização dos ativos mantidos no exterior, assim caberá à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, por meio de declaração específica, dispor sobre o assunto.
[1] Acesso em 14.12.2023 às 23:23h. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14754.htm>
[2] Art. 2º, §1º da Lei 14.754/2023.
[3] Art. 21 da Lei 8.981/1995. Acesso em 14.12.2023 às 22:15h. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm>.
[4] Acesso em 14.12.2023 às 23:50h. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2158-35.htm>
