Atualização de preços
Os novos custos processuais entraram em vigência neste dia 3 de janeiro em todo o estado de São Paulo. O Comunicado Conjunto 951/23, divulgado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), apresentou tabelas para verificação e cálculo da taxa judicial conforme cada evento gerador. Por exemplo: protocolo da petição inicial; interposição de apelação e recurso adesivo; protocolo do cumprimento de sentença; execução fiscal etc.
O TJ-SP foi responsável pela iniciativa que resultou no aumento.
Aprovada em outubro, a Lei 17.785/23 alterou a Lei 11.608/03 depois que o Projeto de Lei 752/21 foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) à Assembleia Legislativa paulista. Mesmo com o aumento trazido pela alteração legislativa, os custos cobrados no estado permanecerão abaixo da média nacional.
As receitas auferidas com as taxas são essenciais para a constante melhoria das atividades da Justiça paulista e em favor da população, como a estrutura dos prédios dos fóruns; contratação de estagiários; instalação de varas; e melhores sistemas e equipamentos de informática. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
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