O Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou hoje (20) que o governo adote uma série de ações para fortalecer a política ambiental do Brasil, conforme entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre lacunas e falhas no enfrentamento ao desmatamento e queimadas na Amazônia e no Pantanal.
Foi concedido um prazo de até 90 dias para apresentar um plano de prevenção e combate a incêndios nestas áreas.
A determinação resultou de três ações conjuntas propostas por PT, PSOL, PSB
e Rede, cobrando soluções para os incêndios e desmatamento no
Pantanal e na Amazônia, com relatoria do ministro André Mendonça.
Entre as medidas a serem tomadas incluem a criação, pelo Governo, de um plano de restauração da capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, e de um plano de ação com medidas efetivas para processamento das informações fornecidas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A decisão também determina a supervisão de processos com grande impacto no desmatamento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por outro lado, a decisão do STF não acatou a proposta de regulamentação do Fundo Social, que seria financiado com recursos do pré-sal para destinação de uma parte para a proteção do meio ambiente e redução das mudanças climáticas.
O ministro Flávio Dino argumentou que a legislação
permite a destinação de recursos para diversas áreas, mas cabe ao Executivo e
ao Legislativo estabelecer prazos e percentagens. O ministro Cristiano Zanin
concordou, acrescentando que a alocação dos recursos do fundo deve ser
decidida pelo Executivo com base nos projetos e programas por ele criados.
Durante a apresentação oral no final de 2023, a
então procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, ressaltou os altos índices
de degradação ambiental mencionados pelos partidos, salientando que tais dados
indicam a insuficiência das medidas tomadas até agora para solucionar a
crise ambiental do país.
Ela afirmou que houve uma negligência de todas as esferas do governo e do Congresso na preservação contra o desmatamento e as queimadas no país, principalmente nos ecossistemas da Amazônia e do Pantanal.
Entre os dados apresentados por ela estão a degradação de 69,9 mil quilômetros quadrados dos seis biomas brasileiros entre janeiro e julho do ano passado, contra 59,1 mil no mesmo período do ano anterior segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
Ramos frisou que garantir o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma obrigação primordial e intransponível do Estado, para as atuais e futuras gerações. Ela acrescentou que reverter a crise ambiental, resultado de uma história de descaso no tratamento da questão, exigirá esforços contínuos e tempo para sua superação.
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