O Projeto de Lei nº108/2021, atualmente em tramitação na Câmara, propõe mudanças capazes de transformar a maneira como os Microempreendedores Individuais atuam. Algumas das principais alterações propostas são:
Quais são as Novas Perspectivas para o Faturamento do MEI em 2024?
O considerável aumento do limite de faturamento anual, previsto de R$81 mil para R$144 mil, proporciona aos MEI uma margem maior para expandir suas atividades sem a necessidade de migrar para categorias tributárias superiores, o que acarretaria em mais obrigações tributárias.
Ampliação do Número de Empregados e Criação de Oportunidades de Trabalho
Além disso, a possibilidade de contratação de até dois funcionários, em contrapartida ao limite atual de apenas um, promete ser um fator determinante para impulsionar os negócios dos MEI. Isso não apenas auxiliará nas operações cotidianas, mas também abre portas para a criação de novas oportunidades de trabalho, fortalecendo a economia local.
Reajuste na Contribuição Mensal e Novas Tabelas de Valores para 2024
Outro ponto de destaque é o reajuste previsto na contribuição mensal do MEI através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valores atualizados para 2024, conforme a nova categorização:
- Prestadores de serviços: R$75,60 mensais (R$70,60 de INSS e R$5,00 de ISS).
- Comércio e indústria: R$71,60 mensais (R$70,60 de INSS e R$1,00 de ICMS).
- Caminhoneiros: R$174,44 mensais (R$169,44 de INSS e R$5,00 de ISS).
Obrigações e Diretrizes para os MEI em 2024
Para garantir a estabilidade e evitar contratempos, é crucial que os Microempreendedores Individuais acompanhem de perto essas mudanças e cumpram suas obrigações dentro dos prazos estabelecidos. Manter a situação regularizada não só garante tranquilidade para conduzir o negócio, mas também assegura o acesso aos benefícios do programa.
Ajuste e Atenção às Normativas Atuais
Portanto, é fundamental que os MEI se atualizem constantemente e estejam em conformidade com os requisitos legais para suas atividades em 2024. Acompanhar essas atualizações e atender aos parâmetros legais estabelecidos são passos essenciais para garantir o sucesso contínuo dos microempreendedores nesse período de mudanças.
