O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou, nesta quinta-feira, 19, contra o marco temporal autenticado pelo Congresso Vernáculo em 27 de setembro. De congraçamento com o MPF, o Projeto de Lei (PL) 2903/2023 “é inconstitucional e inconvencional”.
Dessa forma, o MPF pediu o veto integral do texto, que está na mesa do presidente Lula, para sanção. O prazo termina amanhã.
Conforme o MPF, a modificação do regime jurídico da demarcação de terras indígenas não pode ser feita por meio de lei ordinária. Para o MPF, o PL provoca “restrições ao treino dos direitos garantidos aos indígenas pela Constituição”.
Na peça, o MPF falou ainda em supostas violações de cláusulas pétreas da Constituição, que tampouco poderiam ser mudadas por meio de uma emenda.
Por termo, o MPF citou a decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou o marco. No mesmo dia, o Parlamento aprovou o PL. Os dois textos chancelados paralelamente geraram uma crise institucional entre o Judiciário e o Legislativo.
Caso Lula vete o PL do marco temporal, ele voltará ao Congresso Vernáculo, onde os efeitos da caneta do presidente podem ser desfeitos pelos parlamentares. Nessa hipótese, o PL do Parlamento entra passa a valer.
