As relações entre o governo e o Congresso em 2024 começaram antecipadamente em um clima de confronto devido à busca por mais arrecadação de impostos. A medida provisória (MP), divulgada nesta sexta-feira (29) com o objetivo de aumentar a receita fiscal, causou desconforto entre líderes parlamentares e o setor produtivo por confrontar decisões recentemente aprovadas pelos legisladores.
Dentre as propostas na MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destaca-se a revogação da lei confirmada pelo Congresso em 14 de dezembro para prorrogar até 2027 a isenção da folha de pagamento de salários dos 17 setores econômicos com os maiores números de empregados.
Antes, Lula havia vetado essa decisão, mas o veto foi derrubado no Congresso. Na Câmara, foram 378 votos contra o Planalto e apenas 78 a favor. No Senado, 60 votos para derrubar o veto e apenas 13 pró-Lula. A MP entra em vigor imediatamente, mas devido às críticas feitas já na véspera por congressistas, a reoneração gradual dos setores só se iniciará a partir de abril de 2024.
O texto também anula o abatimento de impostos da folha de salários de funcionários de prefeituras de até 142 mil habitantes, estabelece um limite para que empresas que ganharam ações contra a Receita Federal possam descontar de seus impostos e revoga o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia.
Medida de Lula é resposta à derrubada de vetos e às novas regras do Orçamento
A nova tensão entre Lula e o Legislativo teve início na quinta-feira (28), quando o ministro da Fazenda anunciou em entrevista o novo pacote econômico do governo, que seria implementado por meio de MP no dia seguinte.
Também no dia 28, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) promulgou o marco temporal e a nova lei de desoneração da folha de pagamento, com vetos presidenciais derrubados pelos legisladores. Pacheco agiu porque Lula ignorou o prazo de 48 horas para promulgar as novas leis após sua aprovação. O chefe do Executivo sancionou somente a Lei dos Agrotóxicos, com novos vetos.
Analistas interpretam a contraofensiva de Lula, por meio de MP, como uma resposta não apenas à revogação dos vetos, mas também à aprovação do Orçamento da União. Este último resultou em considerável perda de controle do governo sobre parte significativa dos recursos destinados às despesas não obrigatórias. O texto aprovado pelo Congresso na semana passada prevê um fundo de R$ 4,9 bilhões para as eleições municipais de 2024, ao mesmo tempo em que cortou R$ 6,3 bilhões no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), principal estratégia de investimentos de Lula, que terá montante total de R$ 54 bilhões. Enquanto isso, as emendas parlamentares subiram para o valor aproximado de R$ 53 bilhões.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto de lei no Congresso para manter a desoneração dos setores, condenou a edição de uma MP, cujos efeitos são imediatos, no lugar de um gesto que julga mais adequado, da apresentação de outro projeto para ser debatido pelos parlamentares. Com isso e considerando a votação expressiva na derrubada dos vetos, ele teme pelo “perigo de uma crise” decorrente de um eventual estremecimento maior das relações entre Executivo e Legislativo. Isso tudo em pleno ano eleitoral, quando as tensões políticas já andam mais altas.
Medida provisória sofrerá “resistências desde a largada”, diz senador
O senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto, criticou pelas redes sociais a MP do Ministério da Fazenda e já avisou que ela sofrerá “resistências desde a largada” por contrariar decisão tomada por ampla maioria pelo Congresso. O senador Ciro Nogueira (PP-PI) também criticou a cobertura do déficit fiscal por meio do aumento do valor da mão de obra. Ramos afetados pela decisão do governo de revogar a desoneração da folha de pagamento afirmaram, em comunicado conjunto divulgado na quinta-feira, que a iniciativa de Haddad não é clara e traz incerteza jurídica, além de entrar em conflito com “resolução soberana do Congresso, confirmada pelas duas Casas na anulação do veto presidencial”.
“Com a reoneração, os 17 ramos que mais empregam no país podem sofrer um aumento na carga tributária, limitando o mercado, gerando incerteza jurídica e colocando em perigo milhões de empregos”, criticou a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em nota.
“Não é coerente colocar em perigo milhares de postos de trabalho para a melhora das contas públicas”, destacou por sua vez a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em comunicado. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, considerou as propostas de Haddad (PT) um “equívoco extraordinário”, reflexo de uma “sede arrecadadora” que vai contra decisão clara do Congresso.
Haddad nega ter desafiado o Congresso e acredita em diálogo
O governo alegou que a desoneração da folha é inconstitucional, pois a Reforma da Previdência, em 2019, proibiu a concessão de benefícios fiscais sobre contribuições da seguridade social. Os parlamentares afirmaram, porém, que se trata da extensão de benefício iniciado em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT).
Haddad afirma esperar que o Congresso aceite com serenidade a MP e nega que ela seja uma “afronta”. Pela regra prevista, as empresas serão divididas de acordo com a atividade e terão desconto de 25% a 50% na contribuição patronal recolhida apenas sobre o primeiro salário-mínimo dos funcionários. A desoneração da folha de pagamentos teria custo de R$ 12 bilhões em 2024. Com a MP, o valor cai à metade, a ser compensado com a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia.
