O mandatário Luiz Inácio Lula da Silva (PT) rubricou dois decretos, nesta quarta-feira (22/11), para liberar R$ 15,8 bilhões para municípios, estados e o Distrito Federal, com o intuito de compensar as perdas financeiras oriundas da diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022.
Lula também aprovou uma medida provisória para a disponibilização de R$ 879,2 milhões em crédito extraordinário para os governos regionais. Segundo o Executivo, os recursos decorrem da anulação de despesas e do excedente de arrecadação de recursos livres.
Além de recompensar possíveis perdas associadas ao ICMS, uma parte dos recursos liberada nesta quarta destina-se a diminuir os impactos financeiros das quedas nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação (FPM).
Em junho de 2022, durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL), o ICMS teve o limite reduzido sobre combustíveis e energia. Bolsonaro vetou medidas para indenizar os estados e municípios pela diminuição da arrecadação.
Em outubro deste ano, Lula sancionou uma lei complementar com o propósito de reembolsar em R$ 27 bilhões os municípios, estados e Distrito Federal pela medida adotada por Bolsonaro. Na ocasião, o governo havia adiantado R$ 10 bilhões.
De acordo com a lei complementar, nenhum município poderá receber menos do que obteve em 2022 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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