Norma assinada pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) demanda pacto coletivo para viabilizar atividade no setor
O regime de urgência para o projeto de decreto legislativo (PDL 405/23), que viabiliza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, foi aprovado pelo Plenário da Câmara nesta 3ª feira (21.nov.2023), com 301 votos a favor e 131 contrários.
A proposta revoga portaria assinada pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), que estipula que empregados do segmento comercial só podem exercer atividades em feriados e domingos mediante acordo formalizado em convenção coletiva de trabalho.
A alteração concede maior poder às organizações sindicais, que, com a mudança, retomam a função de intermediários nas negociações. A portaria anula medida adotada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que autorizava pactos diretos entre empregadores e colaboradores do ramo.
O parlamentar Alencar Santana (PT-SP) expos que a intenção é prevenir situações desiguais entre trabalhadores e empregadores. Ele criticou a proposta de revogar a norma e informou que a Confederação Nacional do Comércio e outras entidades se reunirão na 4ª feira (22.nov) com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
“Essa portaria anula uma medida do governo Bolsonaro para garantir a representatividade das organizações sindicais. Não há nada de mais nesta situação”, afirmou Santana.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), autor da proposição, argumentou que a nova regra não foi debatida com os empregadores e pode instigar o fechamento do comércio em diversas cidades. “Defendemos mais tempo para discutir e não ter uma portaria estabelecendo que a ausência de acordo coletivo possa ocasionar o fechamento do comércio”, declarou.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) salientou que a diretriz do governo não veda o trabalho aos domingos e feriados, porém requer um acordo que salvaguarde os direitos dos funcionários. “Ninguém é contrário ao trabalho em feriados, desde que observe o acordo coletivo”, disse.
Já o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) classificou a nova determinação como um retrocesso. “É um retrocesso imposto à liberdade econômica e ao labor honrado de milhares de cidadãos”, afirmou.
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