O Reino Unido deu sua aprovação na sexta-feira (24) a um novo esquema legislativo fundamentado na Regra dos Mercados Cibernéticos (RMC) da União Europeia. A adaptação atual, mais adaptada às necessidades britânicas, foi acelerada devido à aproximação das eleições para o Parlamento Europeu, marcadas para o período de 6 a 9 de junho de 2024.
Principais aspectos:
- O mais recente regulamento, conhecido como Mercados Cibernéticos, Competição e Consumidores (MCCC) do Reino Unido, tem como propósito “supervisionar e promover a concorrência nos mercados cibernéticos”;
- A meta é que a proposta entre em vigor ainda neste ano;
- Baseada na RMC, uma das leis mais severas do bloco europeu, a nova legislação confere à Unidade de Mercados Cibernéticos (UMC), um ramo da Autoridade de Competição e Mercados (ACM), poder para designar empresas com “poder de mercado substancial e consolidado” e “uma posição de relevância estratégica”;
- As empresas designadas serão enquadradas no Status de Mercado Estratégico (SME), sendo necessário que sigam os códigos de conduta ditados pela UMC;
- Empresas que infringirem o código de conduta enfrentarão multas de até 10% de sua receita global, conforme previsto na RMC.
Conforme reportado pelo Engadget, os códigos de conduta da UMC terão como base os princípios do comércio justo, da abertura, da confiança e da transparência. A unidade conta com um extenso arcabouço para estabelecer os requisitos de conduta de cada empreendimento.
Os requisitos específicos para cada SME ainda não foram detalhados, porém empresas como Meta e Google certamente sentirão o impacto das normas ao operar no Reino Unido. Segundo a fonte estrangeira, a lei poderá compelir as empresas a remunerar os editores de notícias do país, uma vez que o conteúdo impulsiona plataformas como o Google News.
No caso da Apple, por exemplo, ela poderá ser obrigada a abrir sua loja de aplicativos do iOS para terceiros em mais regiões, conforme já ocorreu em alguns países da UE com a implementação da RMC.
O MCCC também terá implicações em áreas como negócios de assinaturas, taxas de resíduos eletrônicos, avaliações fraudulentas, revenda de ingressos, fusões de empresas, casos antitruste e proteção ao consumidor.
A nova versão da RMC confere à ACM, pela primeira vez, a competência para aplicar pesadas multas caso constate que uma empresa violou alguma legislação de proteção ao consumidor, sem a necessidade de recorrer aos tribunais, o que lhe garante autonomia.
