O editorial do periódico O Globo divulgado nesta sexta-feira, 12, critica a reintrodução do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidente de Trânsito (DPVAT). O veículo de informação afirma que essa ação demonstra a “ambição por arrecadação do governo, visando atingir as metas fiscais”.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 9. O documento agora segue para o Senado, onde necessita ser aprovado antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta recebeu o apoio de 304 deputados.
Essa modalidade de arrecadação financeira agora é chamada de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O novo projeto estipula penalidades severas para os inadimplentes com o novo seguro.
As etapas do DPVAT
O DPVAT começou a ser extinto no governo de Michel Temer (MDB). Em 2018, o Conselho Nacional de Seguros reduziu sua tarifa em 63%. Em 2019, houve outra diminuição e, por fim, em 2020, já sob a gestão do presidente Jair Bolsonaro, o valor da taxa era de R$ 1,06, para veículos particulares.
Com o aval de prefeitos e governadores, o novo projeto do PT determina que 35% a 40% da arrecadação seja destinada a municípios e Estados que tenham serviço de transporte público.
Outra justificativa utilizada para fortalecer a cobrança é que parte dos recursos será direcionada ao Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com O Globo, entretanto, “tais argumentos são frágeis”.
O jornal alega que “financiar o transporte coletivo ou o SUS são obrigações da União, Estados e municípios — ‘com ou sem seguro obrigatório’.”
Além disso, “o detentor de veículos deveria ter a liberdade de contratar seguros junto à seguradora de sua preferência, ou então arcar com as consequências de acidentes”.
“O Estado não precisa se imiscuir a criar um novo tributo”
O editorial ainda recorda que “a presença de um mercado vigoroso de seguro automotivo no Brasil evidencia a demanda pelo serviço”. Por essa razão, “o Estado não tem a necessidade de se intrometer na criação de um novo tributo”.
Ainda conforme O Globo, “a cobrança do DPVAT ‘sempre esteve sujeita a irregularidades’”. Auditorias do Tribunal de Contas da União mostraram que, de 2005 a 2015, ocorreram desvios de R$ 2,1 bilhões do fundo.
Em 2015, a Polícia Federal iniciou uma operação para identificar fraudes no seguro. No ano seguinte, as indenizações do DPVAT diminuíram 33%. Em 2017, mais de 17 mil requerimentos de indenizações fraudados foram retidos.
“Uma estimativa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação calcula que, no ano passado, o brasileiro trabalhou até o dia 27 de maio, quase cinco meses, apenas para pagar tributos, mais do que norte-americanos, britânicos, argentinos, chilenos, mexicanos e espanhóis”, afirma o editorial de O Globo. “O Senado ainda tem a oportunidade de rejeitar a ressurreição do DPVAT e prevenir que essa situação se deteriore.”
