O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que irá enviar nesta terça-feira, 17, à Plenário Legislativa (Alesp) o projeto de lei que prevê a privatização da Companhia de Saneamento Imprescindível do Estado de São Paulo (Sabesp).
Em reunião com os deputados da base aliada, ele explicou “ponto por ponto” da proposta.
Segundo ele, foi explicado uma vez que “o processo de desestatização ajuda a manter tanto o mercado da Sabesp quanto essa lógica de investimento cruzado que existe hoje. A gente apresenta o protótipo, o projeto de lei, e explica ponto por ponto, tópico por tópico, dispositivo por dispositivo”.
O projeto deverá ser seco, moderar a autorização para a venda e outros itens para atender demandas dos prefeitos paulistas.
Tarcísio afirmou estar “otimista” e confiar que a votação do projeto de lei de privatização da Sabesp aconteça no final de novembro ou em dezembro, antes do recesso de término de ano do Legislativo.
Projeto para privatizar
A Sabesp é uma empresa de economia mista. Uma seção pertence ao Estado e a outra é da iniciativa privada. O governo paulista é o maior acionista da companhia.
O texto deve ser remetido por meio de um projeto de lei simples, o que deve motivar o primeiro embate no Legislativo.
Isso porque a oposição, em privativo o Partido dos Trabalhadores (PT), entende que é necessário que a proposta tramite por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
O cláusula 216 parágrafo 2° da Constituição do Estado de São Paulo diz que “o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente governo dos serviços de saneamento imprescindível prestados por concessionária sob seu controle acionário”.
Mas para o governo paulista, vale o cláusula 175 da Constituição Federal, que diz que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de licença ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.
