Imputabilidade subjetiva ausente
O dispositivo 386 do Código de Processo Penal estabelece que uma sentença condenatória só é válida quando houver certeza sobre a materialidade e autoria do delito. Se não houver firmeza, impõe-se a absolvição.
Esse foi o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao absolver a ex-titular municipal de Educação de Belém, Ana Lúcia de Lima Santos, da acusação de dispensa irregular de licitação. Ela havia sido condenada em primeira instância a pena de seis anos e oito meses em regime inicial semiaberto e à perda de cargo público.
Ex-secretária era acusada de dispensa irregular de licitação por aquisição de livros
A decisão foi provocada por apelação em que a defesa argumentou que a dispensa de licitação foi lícita, alegou a não comprovação do dolo específico na conduta da acusada e a falta de demonstração de prejuízo ao erário.
Em seu voto, a relatora, desembargadora Daniele Maranhão, afirmou que o Ministério Público não conseguiu comprovar o dolo específico exigido pelo tipo penal do qual a ré é acusada.
“Com efeito, conclui-se que as provas angariadas não são suficientes para comprovarem que a apelante agiu com vontade e consciência de praticar o ilícito penal, sobretudo em relação ao elemento subjetivo específico reivindicado pela norma insculpida no art. 89 da Lei nº 8.666/93. A jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal entende que, para fins de caracterização do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, pelo qual a ré é acusada, são imprescindíveis a comprovação do dolo específico do agente em causar dano à administração pública, além do efetivo prejuízo ao erário, não sendo suficiente apenas o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório”, resumiu.
Em Parecer, o MPF também reconheceu a ausência da demonstração do dolo específico e opinou pelo provimento do recurso da defesa.
Diante disso, a 10ª Turma do TRF-1 decidiu absolver Ana Lúcia, nos termos do voto da relatora. A ré foi representada pelos advogados Luís Henrique Machado e Larissa Campos de Abreu.
Processo 0025571-83.2016.4.01.3900
