Em meio à discussão entre o ministro Fernando Haddad e líderes do Congresso sobre alternativas à isenção da contribuição previdenciária, o Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira (18) um documento em que aponta distorções provocadas pela renúncia fiscal para justificar a edição da Medida Provisória 1.202, que gradativamente reintroduz a contribuição sobre os salários.
No relatório, a pasta alega que a atual política de desoneração é “inconstitucional, complexa, pouco transparente, e sem efetividade comprovada”. O texto também afirma que o mecanismo se reverteu em “transferência de renda para os mais ricos”.
De acordo com a Fazenda, a inconstitucionalidade deve-se à proibição, pela reforma da Previdência, do custeamento da Previdência Social via instituição de contribuição substitutiva sobre a folha de salários.
A complexidade da isenção, segundo a pasta, dificulta o acompanhamento e a fiscalização da política, “possibilitando brechas que permitem contemplar setores/produtos não elencados na lei”.
O documento afirma ainda que a desoneração, iniciada em 2012 para estimular a geração de empregos, “transformou-se num mecanismo controverso de transferência de renda, beneficiando empresas de determinados setores sem ganhos efetivamente comprovados para os trabalhadores e para a geração de emprego no país”.
“Estudos comprovam que a política de isenção da contribuição previdenciária, após mais de uma década em vigor, não mostrou efetivamente ganhos para a geração de emprego e renda no país”, diz o texto. “Há diversas avaliações, baseadas em análises descritivas de dados e na aplicação de técnicas estatísticas e econométricas com o uso de dados realizados, que demonstram que se trata de uma política dispendiosa, ineficaz e distorciva desde sua concepção, sendo sua prorrogação injustificável do ponto de vista social e econômico”, prossegue o relatório.
No texto, a Fazenda também elenca declarações em que economistas como Felipe Salto, André Roncaglia, Samuel Pessôa e Laura Carvalho apontam problemas que veem na desoneração.
A menção à transferência de renda para os mais ricos vem de um artigo de Laura Carvalho de 2017. “Em um contexto de desaceleração econômica, queda da rentabilidade e dificuldade das empresas em pagar suas dívidas, a maior parte das isenções fiscais concedidas parece ter servido apenas como política de transferência de renda para os mais ricos, contribuindo também para deteriorar sobremaneira as contas públicas”, apontou a economista, segundo o relatório.
MP é eficiente, transparente e atende à responsabilidade fiscal, diz ministério
Enquanto isso, a Fazenda avalia que a MP da reintrodução “promove a modernização do mecanismo de incentivo à produção e ao emprego setorial, visando mais eficiência com maior transparência”.
A seleção das atividades a serem contempladas, segundo a pasta, levou em conta a importância da política em vigor para os setores atualmente isentos, mantendo aqueles que mais usam o benefício.
O novo modo de seleção, de acordo com o relatório, evita brechas legais para a classificação e facilita o acesso de empresas que já poderiam ser beneficiadas com a isenção.
A Fazenda diz que essa seleção de setores e a aplicação das alíquotas escolhidas gera uma renúncia fiscal de R$ 5,6 bilhões, valor inferior ao impacto estimado da isenção da contribuição previdenciária.
Além disso, segundo o documento, tal renúncia é compensada pelo ganho de R$ 6 bilhões aos cofres públicos com a revogação parcial do Perse, um benefício ao setor de eventos, o que na avaliação da Fazenda “mantém o compromisso do governo federal com a responsabilidade fiscal”.
