Apesar de ter dito que poderia incorporar mudanças nos juros sobre capital próprio em PL das offshores, relator manteve tema fora de relatório
A Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) divulgou nota na 3ª feira (3.out.2023) em que diz ver com “grande preocupação a possibilidade de votação açodada do PL dos Juros sobre Capital Próprio (JCP)”.
A associação se manifestou depois que o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) expor que poderia incorporar mudanças nos JCP que estão no projeto de lei 4.258 de 2023 em seu relatório prévio a saudação do projeto de lei 4.173 de 2023, o PL das offshores. Ele é relator dos 2 textos.
De conciliação com a Abrasca, que afirma reunir 440 empresas que representam 88% do valor de mercado da B3 e 20% do PIB brasiliano, o debate sobre o JCP deve ser aprofundado. Diz que uma aprovação sem discussão teria “efeitos negativos sobre a saúde das companhias abertas brasileiras”.
Pedro Paulo, no entanto, não incluiu eventuais alterações nos JCP em seu relatório prévio do PL das offshores. O parlamentário disse em entrevista que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deseja votar o projeto na 4ª feira (4.out).
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO
Os JCP (Juros sobre Capital Próprio) foram estabelecidos pela Lei 9.249, de 1995. A teoria foi substituir a autorização que as empresas tinham de usar a expurgação monetária para remunerar menos impostos. Antes, deduziam a inflação do lucro. Com o Projeto Real e o controle da inflação, isso passou a ter peso insignificante.
Com os JCP, grandes empresas, as que pagam impostos pelo regime de lucro real, podem remunerar ao acionista juros pela parcela que ele tem do capital da empresa medido pelo patrimônio líquido. É a diferença dos ativos e dívidas, não o valor de mercado. A remuneração é equivalente à TLP (taxa de longo prazo), presentemente em 5,14% ao ano supra do IPCA. Não é uma remuneração automática. Precisa ser decidida pela empresa, assim porquê os dividendos.
Os JCP pagos pela empresa podem ser deduzidos dos impostos pagos no sistema de lucro real. Deixarão de ser se o projeto do governo for ratificado.
ÍNTEGRA DA NOTA DA ABRASCA
“Abrasca está preocupada com a possibilidade de votação atropelada do JCP
“Brasília, 3 de outubro de 2023 – A Abrasca – Associação Brasileira das Companhias Abertas vê com grande preocupação a possibilidade de votação açodada do PL dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O tema é multíplice, tem consequências reais sobre a economia em um momento frágil para o crédito das empresas e deveria ser discutido dentro de uma perspectiva de Reforma Tributária da Renda. A discussão precisa ser aprofundada e uma aprovação sem discussão terá efeitos negativos sobre a saúde das companhias abertas brasileiras.
“O publicado Juros sobre Capital Próprio é uma instrumento para equalizar os custos de captação de recursos no mercado ou em bancos com os recursos dos próprios acionistas ou sócios. Os juros pagos a terceiros são tratados porquê despesa e não são tributados. Mas os recursos dos proprietários não recebem o mesmo tratamento, acabam sendo tributados e ficam, assim, mais caros. Essa diferença de tratamentos é conhecida porquê “viés de endividamento”.
“A Abrasca vem alertando há meses que as empresas enfrentam um momento muito difícil, com graves restrições de chegada e custos bastante elevados. Hoje, as empresas dependem em grande medida da venda de ativos e do financiamento de seus acionistas e proprietários. Caso essa instrumento seja refaixada, o endividamento e o dispêndio do capital tendem a aumentar — sem que haja uma oferta de recursos adequada neste momento.
“Criado nos anos 1990 porquê uma forma de ajustar os balanços em uma era ainda de expurgação monetária, o JCP, ao longo das últimas décadas, consolidou-se porquê mecanismo relevante para as empresas garantirem a neutralidade na alocação de capital. De um lado, tem-se o estabilidade entre financiamento próprio e de terceiros e, de outro, há evidente redução do nível de endividamento do mercado porquê um todo.
“Hoje, o JCP é utilizado por 40% das companhias abertas do País. De conciliação com estudo recente da FGV sobre efeitos na estrutura de capital [com base em dados abertos coletados entre 1991 e 2020], as empresas mais rentáveis são aquelas que usam mais JCP. Independentemente do setor, as que pagam mais JCP têm estrutura de capital mais saudável, além de menor proporção de alavancagem e endividamento — e, com isso, precisam de menos capital de terceiros. É notório que o Brasil tem empresas com um nível de alavancagem muito menor do que de outras jurisdições, e empresas menos alavancadas diminuem o risco do mercado.
“2 em cada 3 parlamentares não sabem o que é o JCP
“As críticas ao JCP ocorrem principalmente devido à falta de conhecimento. Pesquisa recente realizada pela Vector Research a pedido da Abrasca indicou que, no Congresso Vernáculo, 67,5% dos parlamentares não sabem se posicionar sobre o tema. Portanto, é preciso qualificar o debate. Políticas públicas devem ser formuladas com base em dados, informação e rigor técnico.
“Diante de interesses que se revelam de origem meramente arrecadatória, a Abrasca defende uma discussão ampla e aprofundada do tema, de forma a solidar uma solução consensual para que o JCP seja polido — porquê comprovam recentes e exitosas experiências internacionais — ou eventualmente substituído por outro mecanismo compensatório; com base na experiência europeia, sugere-se porquê melhoria/modernização do JCP a geração do ACE, Allowance for Corporate Equity, porquê despesa somente para fins fiscais. Um novo incentivo ao capital próprio e desincentivo ao capital de terceiros.
“A Abrasca reúne mais de 440 empresas de todos os portes e setores produtivos, que representam 88% do valor de mercado da B3. Em conjunto, as associadas respondem por 20% do PIB brasiliano.”
