O governo de Lula encaminhou à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PLC 233/23) que reestabelece o seguro obrigatório de Acidentes Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
O PLC está em andamento em caráter de urgência e, se aprovado por deputados e senadores, os motoristas voltarão a pagar anualmente o DPVAT já em 2024.
O DPVAT, seguro voltado para vítimas de acidentes de trânsito, foi abolido em 2021 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia apontado irregularidades e fraudes diversas vezes.
O consórcio responsável pela gestão dos recursos do DPVAT também foi extinto. O governo Bolsonaro criou um fundo de R$ 4,3 bilhões para substituir o consórcio, administrado pela Caixa Econômica Federal.
O PLC prevê que o fundo será administrado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Problemas do DPVAT no setor automotivo
Uma das razões que levou ao fim do DPVAT é que a maior parte das indenizações (58%) eram pagas aos motoristas, mesmo que eles estivessem inadimplentes ou fossem culpados pelo acidente.
Isso acabava sobrecarregando todos os outros proprietários de veículos automotores.
Além disso, ao acabar com o DPVAT, o governo Bolsonaro pretendia “expandir o mercado de seguros facultativos e promover uma cultura de proteção por parte dos motoristas e proprietários de veículos.”
Em 2019, o DPVAT arrecadou R$ 2,1 bilhões e prestou assistência a mais de 350 mil vítimas. Cerca de 22% do valor das indenizações foram destinados a reembolsos de despesas médicas (com limite máximo de R$ 2.700), e 11% foram destinados a familiares das vítimas de trânsito (valor máximo pago de R$ 13.500).
