Conforme ele, a localidade do oeste do Paraná está enfrentando uma situação bastante complicada.
Ele mencionou perdas de receitas para sua localidade, desde a instalação da Usina de Itaipu até alterações na lei do ICMS – que, de acordo com ele, prejudicaram o caixa do município.
Para o prefeito, a delimitação de terras indígenas tem gerado muita insegurança jurídica e riscos sanitários, tanto para a agricultura quanto para a pecuária. Ele mencionou conhecer muitos indígenas que eram integrados na sociedade, mas que atualmente demandam por terra.
“Guaíra nunca foi consultado nesses supostos processos de delimitação. São ocupações urbanas e rurais. Essas absurdidades precisam ser registradas neste momento. Precisamos encontrar um bom termo que pacifique essa situação”, declarou.
Em janeiro deste ano, o juiz do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu as decisões judiciais que impediam a retomada do processo de delimitação da terra indígena Tekoha Guasu Guavira, no Paraná.
O território está localizado nos municípios paranaenses de Guaíra, Altônia e Terra Roxa, próximos à fronteira do Brasil com o Paraguai. A decisão foi tomada em meio ao aumento dos conflitos violentos na região.
Na audiência no Senado, o advogado jurídico da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Klauss Dias Kuhnen, reforçou a necessidade de se respeitar a lei do marco temporal, que estabelece que só podem ser delimitadas terras indígenas que já estivessem ocupadas pelos povos originários em 1988.
Segundo Kuhnen, os municípios da região registraram invasões de terra produtiva pelos indígenas a partir de 2014.
Ele fez uma defesa da importância do agronegócio para do Paraná e disse que mesmo terras registradas antes de 1988 têm sido invadidas por indígenas.
De acordo com o procurador, muitos produtores têm tido dificuldade de conseguir crédito junto às instituições financeiras, porque suas terras estão em disputa pela delimitação.
Marco temporal
O Senado aprovou, em setembro do ano passado, o projeto que deu origem à lei do marco temporal (14.701, de 2023). Alguns trechos foram vetados pelo presidente Lula, mas o Congresso derrubou esses vetos, em dezembro de 2023.
O STF, por sua vez, já vinha analisando a questão e definiu em setembro do ano passado que é inconstitucional limitar a delimitação à data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O placar foi de 9 votos a favor e dois contrários.
O senador Sergio Moro (União-PR), que presidiu a audiência, disse que apesar da legislação, algumas regiões do país vêm enfrentando problemas com a aplicação da lei.
“Há uma grave incerteza do Executivo sobre o marco temporal. Isso tem trazido insegurança jurídica na região oeste do Paraná, podendo descambar até para a violência. É um microcosmo que reflete a situação do país. Quero rogar ao governo que cumpra a lei”, pediu Moro.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que é fundamental que a Funai e o Ministério da Justiça informem ao país os processos de delimitação de terras indígenas. Para a senadora, muitos produtores estão impedidos de trabalhar na própria terra, por conta dessa insegurança jurídica. Ela questionou se a Funai não reconhece a legitimidade do Congresso Nacional em legislar sobre o tema e aprovar o marco temporal.
Funai diz que ‘cumpre missão’
A diretora de Proteção Territorial da Funai, Maria Janete Albuquerquede Carvalho, declarou que a política indigenista no Brasil tem origem em 1910, sendo a Constituição de 1988 seu ponto mais significativo.
Conforme a gestora, a delimitação de terras indígenas está inclusa na missão oficial do estado brasileiro. Ela mencionou que a demarcação requer análise técnica e enfatizou que todo o procedimento é respaldado pela legislação, assegurando inclusive a possibilidade de contraditório e contestações.
Maria Janete comunicou que, na região do oeste do Paraná, diversos povos indígenas perderam suas propriedades devido à Usina de Itaipu e destacou que a Funai está receptiva ao diálogo.
Também foi mencionado por ela que existe uma estrutura legal a ser seguida na demarcação de terras, incluindo o dispositivo que trata do referencial temporal, mas não apenas essa norma.
Segundo a gestora, após a promulgação da Lei 14.701, de 2023, a Funai ainda não efetuou a demarcação de nenhuma área. Conforme informado pela gestora, atualmente há cerca de 400 solicitações de avaliação para novas terras indígenas.
Controvérsia jurídica
Neste ano, alguns partidos apresentaram uma nova ação para que o Supremo Tribunal Federal julgue a legislação que trata do critério temporal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7583, com requerimento de providência cautelar, foi protocolada pelo PT, PCdoB e PV. As agremiações argumentam que o STF já decidiu que a adoção desse referencial temporal para determinar a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas não está em consonância com a proteção consagrada na Constituição aos direitos dos povos indígenas sobre seus territórios.
Por outro lado, partidos de oposição solicitaram ao Supremo que ratifique a validade da legislação do referencial temporal (ação declaratória de constitucionalidade – ADC 87). Os partidos Progressistas, Liberal e Republicanos solicitam ao Supremo que reconheça a constitucionalidade da norma, especialmente de trechos que haviam sido vetados pelo presidente da República e, posteriormente, mantidos pelo Congresso.
