A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá avaliar na terça-feira 29 o Projeto de Lei (PL) que restabelece o seguro para pessoas atingidas em acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT. O texto contém uma cláusula estranha que possibilitará a antecipação de aproximadamente R$ 15 bilhões para o governo em 2024, modificando um trecho do sistema fiscal.
O governo solicitou urgência constitucional sobre o assunto, o que pode afetar o prazo de conclusão de uma eventual solicitação de tempo adicional feita por algum congressista. Dessa forma, a expectativa é que a CCJ finalize a análise do PL do DPVAT ainda amanhã. Em razão do feriado de 1° de maio, Dia do Trabalhador, o texto, caso seja aprovado, seguiria para o plenário na semana do dia 7.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva condicionou a aprovação do PL do DPVAT para conseguir honrar os R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares não obrigatórias, rejeitadas por Lula na Lei Orçamentária Anual deste ano.
O montante total foi vetado em R$ 5,6 bilhões, porém a bancada governista afirma ter firmado um acordo com líderes do Congresso em relação aos R$ 3,6 bilhões, sendo R$ 2,4 bilhões destinados à Câmara e R$ 1,2 bilhão ao Senado. Este veto está previsto para ser analisado na semana seguinte durante uma sessão do Congresso Nacional.
No dia 24, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), relator do PL do DPVAT, solicitou a retirada do texto da agenda da CCJ. A expectativa era de que o assunto fosse levado ao plenário horas mais tarde para fundamentar a sessão do Congresso programada para o mesmo dia. No entanto, devido à falta de apreciação do texto, a sessão não ocorreu.
