A nação, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e outras repartições federais estarão retomando o pagamento das obrigações resultantes de decisões judiciais. Segundo o CJF (Conselho da Justiça Federal), os montantes de precatórios pendentes serão transferidos no final de dezembro, e a previsão é que estarão disponíveis para retirada em janeiro de 2024 nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
O montante esperado para quitação é de R$ 97 bilhões. O CJF estabeleceu um plano de trabalho com a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria de Orçamento Federal para viabilizar a quitação.
Ação decorrente da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento concluído na quinta-feira (30), ao atender parcialmente à solicitação do governo federal contra as emendas constitucionais (ECs) n° 113 e n° 114/2021, que instituíram uma moratória para o pagamento de precatórios devido à pandemia de Covid-19.
