A Assembleia dos Deputados finalizou nesta terça-feira (22) a votação da proposição de lei que pune invasores e ocupantes irregulares de propriedades rurais e edifícios públicos. Os legisladores aprovaram o texto principal, com 336 votos a 120, na reunião de segunda (21), contudo ainda era necessário analisar dois pontos em destaque.
No encontro desta noite, o plenário refutou as duas sugestões da Federação PT-PCdoB-PV para modificar a proposta central. A validação do texto final da PL foi simbólica. Com isso, o projeto será encaminhado ao Senado.
A medida faz parte do conjunto antigressão divulgado, em março, pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, Carol de Toni (PL-SC), como resposta às invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no chamado “Abril Vermelho”.
Ideia proíbe vantagens sociais a invasores de terrenos
A ideia estipula que invasores ilegais de terrenos não poderão participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, caso já estejam registrados, perdendo lote ocupado; obter benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais; ser contemplado por qualquer forma de regularização fundiária ou projeto de ajuda social, como Minha Casa Minha Vida.
O invasor também ficará vetado de inscrever-se em concursos públicos ou processos de seleção para nomeação em cargos, empregos ou funções públicas; ser nomeado em cargos públicos comissionados; e receber auxílios, benefícios e outros programas do governo federal, informou a Agência Assembleia.
O tempo de vigência das proibições será de oito anos, a partir do trânsito em julgado da condenação. Se for beneficiário de programa de transferência direta de renda, como o Bolsa Família, a impossibilidade de participar durará enquanto permanecer em propriedade alheia.
MST afirma que PL é tentativa de criminalização
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) criticou a validação da proposta. Para o grupo, a progressão da ideia só foi viável pela “articulação da milícia ‘Invasão Zero’, composta por parlamentares reacionários, latifundiários e armamentistas, alinhados com o bolsonarismo”.
“Este PL é mais uma tentativa da extrema-direita de criminalizar a luta de indígenas, quilombolas, camponeses e de diversas organizações populares que buscam uma justa, necessária e urgente democratização da terra”, disse o MST, em nota.
O grupo destacou que as “ocupações são formas legítimas de luta encontradas pelas famílias camponesas para provocar a atuação do Poder Público”, diferentemente das “invasões de terra e da grilagem, práticas comuns entre os latifundiários”.
