Segundo o vice-líder da entidade, Tirso Meirelles, a resolução proporciona segurança no aspecto legal ao setor produtivo.
“A regulamentação do marco temporal assegura estabilidade não apenas para o agronegócio, mas para toda a comunidade brasileira, além de promover o bem-estar dos povos indígenas que podem explorar as áreas determinadas por lei”, afirmou Meirelles.
A tese estabelece que os povos indígenas só terão direito às terras que ocupavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988.
- Com a decisão, são reinstaurados o marco temporal a partir de outubro de 1988;
- a proibição de remoção e restrição de uso do produtor rural em sua área antes de serem pagas as melhorias de boa-fé durante o processo de demarcação;
- a compensação financeira pela terra ao produtor rural, caso seja comprovada a legítima propriedade ou ocupação de áreas tradicionalmente habitadas;
- e a proibição da expansão das terras indígenas já demarcadas.
“Os vetos presidenciais acabavam incentivando conflitos no campo e também enfraqueciam a população rural. Esta é uma conquista não apenas para o agronegócio, mas também para o Congresso Nacional, que soluciona uma questão que prejudicava agricultores e pecuaristas, além de ameaçar o direito de propriedade”, declarou Meirelles.
