A proposta foi aceita por 20 votos a favor e 6 votos contrários; a urgência da proposta será votada ainda nesta terça-feira (7 de novembro)
Nesta terça-feira (7 de novembro de 2023), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou por 20 votos a favor e 6 votos contra, a proposta de alteração tributária (PEC 45 de 2019). Após a análise das emendas ao texto, a opinião do relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), será levada ao plenário.
A intenção é votar a PEC no plenário na quarta-feira (8 de novembro) e na quinta-feira (9 de novembro). O texto precisa ser analisado em 2 estágios para ser aprovado. São necessários pelo menos 49 votos (três quintos do número total de membros da Casa). Em 2 de novembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou esperar mais de 60 votos para a aprovação da alteração. A urgência da proposta será votada ainda nesta terça-feira (7 de novembro)
O placar na comissão está dentro da estimativa feita pelo líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Antes da votação, ele afirmou que a proposta poderia ter de 18 a 20 votos favoráveis, dos 26 membros votantes da comissão.
O parecer de Braga aumentou o valor do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões. Essa alteração no FDR foi apoiada pelo Ministério da Fazenda e defendida pelos Estados. Os R$ 20 bilhões adicionais serão distribuídos ao longo de 10 anos a partir de 2034.
A primeira versão com formato e conteúdo do seu relatório foram apresentados em 25 de outubro. Durante a votação na CCJ, ocorrida nesta terça-feira, Braga submeteu um suplemento ao seu parecer com ajustes negociados com a Fazenda. O relator aceitou mais de 250 emendas das 802 propostas pelos senadores. Nos últimos dias, o relator discutiu com o governo as alterações visando aumentar a aceitação da proposta entre os senadores.
Entre as últimas alterações feitas, destaca-se a inclusão do gás de botijão (gás liquefeito de petróleo) no programa de reembolso obrigatório para famílias de baixa renda. O texto já previa o reembolso da conta de luz para os consumidores desse público e itens da cesta básica estendida, que terão uma taxa reduzida.
“Trata-se de uma forma inteligente e eficiente de direcionar a redução tributária para as pessoas que mais necessitam”, afirmou Braga no parecer. De acordo com o texto, quando aplicável, o Comitê Gestor será responsável por reter a porcentagem a ser devolvida como parte do programa de reembolso.
Em relação ao período de transição da reforma, Braga aceitou uma emenda que beneficiará os órgãos que aumentarem a arrecadação ao longo do tempo. Essa medida “premia” os órgãos que demonstrarem maior eficiência na fiscalização das novas regras da reforma. O período de transição federativa para a distribuição da arrecadação será de 50 anos.
“O mecanismo proposto estabelece um fator de ajuste, de modo que os órgãos que aumentarem a arrecadação ao longo do tempo, em comparação aos outros, receberão uma parcela maior do montante a ser redistribuído”, afirmou no relatório. Braga também alterou de 90% para 80% o valor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) a ser retido entre 2029 e 2032.
Outra emenda aceita mantém a isenção atual na compra de veículos para taxistas, pessoas com deficiência ou do espectro autista. “Não é razoável que um benefício já consolidado e tão importante para esses dois grupos de beneficiários seja extinto apenas por conta de mudanças e fusões de tributos”, argumentou Braga na justificativa.
OO relator aceitou a sugestão de permitir que os incentivos fiscais ao setor automobilístico sejam estendidos para a produção de veículos movidos a álcool. Além disso, incorporou uma parte aprovada na Câmara que reduz a alíquota para atividades de reabilitação urbana em zonas históricas.
O senador também incluiu a isenção de impostos na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e entidades assistenciais sem fins lucrativos.
Depois de mais de 30 anos de discussão no Congresso, a reforma foi aprovada na Câmara em 2 turnos em 6 de julho. Após a aprovação no Senado, a proposta será devolvida para análise dos deputados.
O governo tem pressa em aprovar o texto e espera que a votação no Congresso seja concluída até o final do ano. O prazo é defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Em 2024, o governo pretende analisar e aprovar leis complementares para regular a PEC. Segundo o texto de Eduardo Braga, o governo terá 240 dias para enviar propostas de regulamentação após a promulgação da PEC da reforma.
Últimas negociações
Nos últimos dias, Braga intensificou as negociações para garantir a aprovação do texto. Na véspera da votação, o relator se reuniu no Planalto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com líderes do governo e senadores aliados. O encontro contou com a presença dos ministros Fernando Haddad, Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha(Relações Institucionais).
Anteriormente, também participou de um almoço com o presidente do Senado e com os líderes do Governo na Casa, Jaques Wagner, e no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), além do ministro Alexandre Padilha.
Nesta terça-feira, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, acompanhou a votação na CCJ no Senado. Ele manteve-se disponível para esclarecer dúvidas dos senadores durante a discussão do texto. O relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também acompanhou parte do debate na comissão.
Alíquota padrão
O relatório de Braga expande as exceções à alíquota de referência do IVA dual (Imposto Sobre Valor Agregado), constituído por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A CBS será gerida pela União e substituirá o IPI, PIS e Cofins. O IBS terá gestão partilhada por Estados e municípios e será a união do ICMS e o ISS.
Braga estabeleceu no relatório um teto de referência na alíquota padrão que considera a média da receita entre 2012 e 2021 em relação ao PIB (Produto Interno Bruto).
O Ministério da Fazenda estima que as alterações do Senado devem aumentar em 0,5 ponto percentual a alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual que será criado na reforma. Estudo da equipe econômica apresentava a previsão de 25,45% a 27% quando o texto foi aprovado na Câmara.
Com as mudanças do Senado, a alíquota pode chegar a até 27,5%, segundo o ministro Fernando Haddad. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a alíquota padrão ainda pode ficar abaixo.de 27%, dependendo das definições na legislação adicional.
Outras alterações
Leia outras modificações em relação ao texto aprovado na Câmara feitas pelo relator no Senado:
- estabelece comitê gestor – órgão colegiado substitui o Conselho Federativo. Remove a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. O comitê discutirá por maioria absoluta, mais representantes de Estados que correspondam a 50% da população e maioria absoluta dos municípios;
- seguro-receita – aumenta de 3% para 5%, conforme previsto na Câmara;
- imposto seletivo – armas e munições podem ser taxadas com o chamado “imposto do pecado”;
- os setores de energia elétrica e telecomunicações ficam isentos do imposto seletivo;
- regime específico para setores – as alíquotas de combustíveis serão definidas por Resolução do Senado Federal;
- alíquotas diferenciadas (redução de 60%) – transporte coletivo rodoviário e metroviário, produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades esportivas e comunicação institucional;
- alimentos destinados ao consumo humano, produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos por famílias de baixa renda;
- alíquota intermediária (30%) – para prestação de serviços de profissões regulamentadas;
- mantém fundos estaduais até 31 de dezembro de 2032;
- prorroga benefícios para setor automotivo até o fim de 2032;
- profissionais liberais – terão uma alíquota menor de imposto;
- ITCMD – o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que incide sobre heranças, terá uma alíquota progressiva e definida em lei complementar.
