Iniciativa busca auxiliar os contribuintes a negociar e liquidar débitos com a Receita Federal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, de 11 a 15 de dezembro, um evento com foco na regularização tributária de empresas junto à Receita Federal. Denominada como “Semana Nacional da Regularização Tributária”, a ação tem como finalidade aproximar os contribuintes do Fisco.
Diversos órgãos participarão da iniciativa, incluindo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Além disso, contará com o apoio de 10 Estados e 23 municípios.
A PGFN divulgou um edital com oportunidades de renegociação diferenciadas para o período do evento. As inscrições podem ser efetuadas neste site.
Alguns dos benefícios incluem:
- Pagamento em até 114 prestações mensais, mediante um depósito inicial correspondente a 6% da dívida;
- Para pequenas empresas e cooperativas, o pagamento poderá ser feito em até 133 prestações;
- Redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, porém limitada a 65% de cada negociação.
“A estratégia do CNJ é unir esforços com os tribunais de Justiça, os tribunais regionais federais e os órgãos de advocacia pública, a fim de estimular a realização de acordos entre as partes envolvidas em questões tributárias”, diz o texto de apresentação do programa.
A semana de regularização tributária foi estabelecida pela Resolução nº 471 de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu uma política nacional de combate à litigiosidade.
O CNJ relata a existência de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes no Judiciário, o que equivale a 34% de todos os casos em tramitação na Justiça. “Apenas 12 de cada 100 processos de execução fiscal são encerrados a cada ano”, afirma o órgão.
