O presidente do Congresso Vernáculo, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou nesta quinta-feira, 19, favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que altera as regras para pedido de vista — prazo extra — e para decisões individuais de tribunais superiores, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Dentro da moldura constitucional, podemos proceder na legislação, para que ela seja cada vez mais clara no sentido de colocar cada coisa em seu devido lugar, dissipando zonas nebulosas, sobreposição de atribuições ou dúvidas de interpretações”, disse Pacheco durante a primeira sessão temática no Senado para debater a proposta. “É disso que se trata o presente debate: uma tentativa de aprimorar o nosso sistema constitucional.”
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC do STF foi aprovada na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ), em votação relâmpago, em 4 de outubro. Mais cedo, Guimarães sinalizou que a opinião da proposta deve ocorrer no plenário do Senado na semana de 8 de novembro.
A aprovação na CCJ aconteceu na esteira de o STF pautar julgamentos que grande segmento dos senadores considera invasão de conhecimento no Legislativo, uma vez que a descriminalização do monstro, legalização do porte de maconha, tributo assistencial aos sindicatos e a constitucionalidade do marco temporal das terras indígenas.
No caso dos dois últimos, o Supremo já concluiu os julgamentos, tornando constitucional a tributo dos sindicatos e derrubando a tese do marco das terras indígenas.
A proposta de Guimarães define que os pedidos de vista em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três meses. Depois, o processo seria incluído involuntariamente na taxa de votações.
A PEC do STF ainda exige a maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficiência de leis e de atos normativos de vasto alcance. Assim, a proposta vai vetar decisões monocráticas.
Em sua fala, Pacheco classificou a PEC uma vez que um “aperfeiçoamento” na atuação do STF, sem “desrespeitar a autonomia alheia”. “O povo, em última instância, é quem detém a verdadeira soberania”, explicou o senador mineiro.
Uma vez que mostrou Oeste, na quarta-feira 18, Pacheco garantiu à oposição que vai pautar propostas referentes ao Supremo até o final deste ano.
